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LIMINAR GARANTE AO IPE SAÚDE  | ​ Contratos com municípios e entidades serão renovados
Liminar garante a renovação dos contratos de cobertura assistencial firmados entre o IPE Saúde, municípios ou outros órgãos da administração pública. 
Redação
por  Redação
05/08/2019 19:16 – atualizado há 3 meses
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em atuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, obteve liminar garantindo a renovação dos contratos de cobertura assistencial firmados entre o IPE Saúde e municípios ou outros órgãos da administração pública. 

O pedido, apresentado na última quarta-feira (31/7), decorre do julgamento da ADI nº 70078601580 e dos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. A decisão em questão acarreta a impossibilidade de prorrogação dos contratos e o encerramento da cobertura prestada aos servidores dos municípios e demais órgãos. A autarquia reportou a existência de inúmeros contratos celebrados embasados em dispositivo idêntico ao declarado inconstitucional. 

Na liminar obtida, o desembargador Eduardo Uhlein acolheu a fundamentação da PGE, reconhecendo a sensibilidade do tema, já que envolve dezenas de milhares de servidores, que recorrem aos serviços prestados pelo IPE Saúde.

A decisão concede a medida requerida pelo Estado e atribui efeito suspensivo aos embargos de declaração pendentes de julgamento, assegurando a possibilidade de renovação dos contratos de cobertura assistencial celebrados antes do julgamento da ADI até a decisão do recurso.

Secom/Piratini

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