Receba as notícias mais importantes do dia no WhatsApp. Receba de graça as notícias mais importantes do dia no seu WhatsApp.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Cidade
Prefeitura estabelece novas datas para pagamento do IPTU em Erechim
As datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo, passa a ser nas seguintes condições:
Secom PME
por  Secom PME
15/04/2020 10:14 – atualizado há 38 segundos
Continua depois da publicidadePublicidade

DECRETO N.º 4.925, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

Altera o Decreto N.º 4.882/2020, que estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2020.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e, considerando o Decreto Municipal N.º 4.915, de 1º de abril de 2020, que recepciona o Decreto Estadual n.º 55.154, de 1º de Abril de 2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica alterado o Art. 2.º, do Decreto Municipal N.° 4.882/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º As datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo, passa a ser nas seguintes condições:

I – Pagamento em parcela única, sendo:

a) A primeira opção, com 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento até 15 de junho de 2020;

b) A segunda opção, com 3% (três por cento) de desconto, para pagamento até 15 de julho de 2020.

II – Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor do lançamento, obedecidas as seguintes datas limites:

a) 1.ª Parcela...........................15/07/2020;

b) 2.ª Parcela...........................15/08/2020;

c) 3.ª Parcela...........................15/09/2020;

d) 4.ª Parcela...........................15/10/2020;

e) 5.ª Parcela...........................15/11/2020;

f) 6.ª Parcela............................15/12/2020.” (NR)

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Erechim/RS, 14 de Abril de 2020.


LUIZ FRANCISCO SCHMIDT

Prefeito Municipal

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
você pode gostar...