Receba as notícias mais importantes do dia no WhatsApp. Receba de graça as notícias mais importantes do dia no seu WhatsApp.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Cidade
Prazo para solicitar ou renovar isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo até o fim deste mês
Caso contrário, perderá o benefício para o exercício de 2022, não sendo possível renovar a isenção para 2022, após esta data.
Ascom Prefeitura de Erechim
por  Ascom Prefeitura de Erechim
03/12/2021 14:09 – atualizado há 24 dias
Continua depois da publicidadePublicidade

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que os contribuintes que possuem o benefício da Isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo no exercício de 2021, que com base no Art. 20 da Lei Municipal Nº 4.856/2010, conforme determina os § 1º e 2º é necessário renovar anualmente o benefício, apresentando a documentação no Setor de Cadastro Imobiliário para análise até 30/12/2021. Os contribuintes que necessitam solicitar a isenção, também devem entregar a mesma documentação neste prazo.

Conforme a Lei, podem solicitar essa isenção contribuintes aposentados, pensionistas, beneficiários, com idade superior a 60 anos, com renda mensal paga pelo INSS ou beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, que comprove anualmente não possuir outro imóvel no município; que o imóvel seja utilizado, exclusivamente, como sua residência e possua, no máximo, 750,00m² de terreno e 150,00m² de área construída; e que o rendimento mensal, do conjunto familiar, não ultrapasse 2,5 salários mínimo nacionais.

Documentação necessária

- Identidade/CPF (de todos os membros do conjunto familiar);

- Comprovante de residência atualizado;

- Comprovantes de rendimentos atualizados (de todos os membros do conjunto familiar);

- Atestado médico atualizado, com o CID da doença (se o benefício foi concedido por motivo de doença)

É importante salientar que caso o contribuinte não efetue o pedido de renovação da isenção até 30/12/2021, perderá o benefício para o exercício de 2022, não sendo possível renovar a isenção para 2022, após esta data.

Outras informações no Setor de Cadastro Imobiliário na Secretaria da Fazenda que fica na Av XV de Novembro, 175 no centro ou pelos telefones: (54) 3520-7035, (54) 3520-7000, nos ramais 8109, 8110 e 8111, ou através do e-mail: cadastroimobiliario@erechim.rs.gov.br.

Lembramos também a todos os contribuintes, que a partir do exercício de 2022 a Prefeitura de Erechim não irá mais disponibilizar os carnês impressos, devendo o contribuinte emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no site: wwww.pmerechim.rs.gov.br na aba IPTU.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
você pode gostar...