Faltando cerca de 15 dias para o recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa tem na pauta 17 projetos do Executivo com prazo fatal de regime de urgência ainda neste ano. Isso significa que caso não sejam analisados, trancam a pauta de votações (confira aqui a lista de projetos). Entre as propostas, temas polêmicos, como o que trata da majoração do ICMS e o que altera a Previdência dos Militares. Em função da quantidade de projetos, os deputados estaduais decidiram que vão ocorrer duas sessões por semana até o recesso (23 de dezembro). Assim, ao invés de votações apenas às terças, também vão ocorrer discussões nas quartas-feiras.
No caso do primeiro, em que o governo do Estado tenta evitar queda na arrecadação de cerca de R$ 2,8 bilhões a partir do ano que vem, a proposta, que tem como prazo fatal a próxima sexta-feira (12 de dezembro), passa a trancar as votações na próxima semana. Publicamente, deputados da base aliada têm demonstrado resistência ao projeto da maneira como está apresentado, uma vez que rejeitam o aumento de impostos e recordam que há dois anos, antes de assumir o Palácio Piratini, já deram o aval ao governador Eduardo Leite (PSDB). Antes de tomar posse, Leite pediu a prorrogação do ICMS por dois anos, que encerra-se no próximo dia 31 de dezembro. Assim, votar o projeto novamente, representaria duplo desgaste.
Em defesa ao projeto, o líder do governo, Frederico Antunes (PP), ressalta que a proposta está acompanhada de outras ações, como a PEC do Teto de Gastos, privatizações e a previdência dos Militares. “Não podemos deixar aumentar o desequilíbrio. O déficit orçamentário já será de mais de R$ 8 bilhões”, ponderou.
O segundo projeto, o da previdência dos militares, passa a trancar a pauta no dia 19 de dezembro. Pelo calendário, a Assembleia realiza a última sessão plenário no dia 22. Assim, as votações serão retomadas apenas em fevereiro do ano que vem, caso não haja convocação extraordinária. Mesmo com o prazo curto, Antunes acredita que há tempo para a apreciação do texto neste ano.
Líder da bancada do PT na Assembleia, Luiz Fernando Mainardi fez críticas ao modelo dos projetos enviados pelo governo. “É ou tudo ou nada. É um caráter autoritário”, afirmou. A referência que ele faz é, por exemplo, em relação ao projeto do ICMS que também trata de mudanças ao Simples. “Se eu quiser prorrogar as alíquotas sou obrigado a praticamente terminar com o Simples”, ressaltou ele, adiantando que a bancada, que votou a favor da majoração do ICMS em 2018, tem posição contrária ao atual texto. “Não vamos aumentar tributos”, ressaltou. Em relação ao da previdência dos militares, a bancada deverá apresentar emenda.
A bancada do Novo, que foi uma das mais atuantes na discussão da reforma tributária encaminhada em agosto, mantém posição contra o atual texto encaminhado pelo Executivo. “Afirmamos que o projeto é aumento de impostos porque participamos do pressuposto que, em 1º de janeiro, essa majoração vai terminar”, ressaltou Fabio Ostermann.
Para amenizar a resistência, as articulações deverão ser ampliadas nesta semana. Há alguns pontos em discussão, coma a possibilidade de se reduzir o período da majoração. Pelo texto é de quatro anos, mas poderia ser de dois ou um ano.