EDUCAÇÃO

  • 14/01/2013 (09:00:00)

  • Da Redação

São Valentim

Promotoria obtém liminar favorável na área da educação

A Promotoria de Justiça de São Valentim obteve liminar favorável em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Adriano Luís de Araújo para que o Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de exigir a idade mínima de seis anos completos, até a data

A Promotoria de Justiça de São Valentim obteve liminar favorável em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Adriano Luís de Araújo para que o Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de exigir a idade mínima de seis anos completos, até a data de 31 de março de 2013, para matrícula de crianças no primeiro ano do ensino fundamental e que proceda a matrícula de todas que completem seis anos de idade no curso do ano letivo.

O Juiz Eduardo Marroni Gabriel que concedeu a liminar, considerou que não há limitação legal para que a matrícula não seja realizada quando a criança completar seis anos de idade no curso do ano letivo.

A decisão beneficia todas as crianças residentes na comarca, que engloba as cidades de São Valentim, Erval Grande, Faxinalzinho, Entre Rios do Sul e Benjamin Constant.

Fonte: MP/RS