CIDADE

  • 14/01/2019 (21:51:39)

Polêmica

"Moro quer que condenados por homicídio cumpram pena já a partir da 1.ª instância

Para juristas, a execução imediata de condenações pelos Tribunais do Júri é incompatível com a Constituição e pode gerar distorções.

Jhonathan Campos/Gazeta do Povo

 "Uma das propostas que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, prometeu enviar ao Congresso Nacional no início da legislatura, é a que autoriza a execução da pena a partir de uma condenação pelo Tribunal do Júri – ou seja, em casos de crimes contra a vida, caso dos homicídios. Já no discurso de posse, Moro disse que pretende “fortalecer o Tribunal do Júri, prevendo a execução imediata dos veredictos condenatórios”. Mas a proposta é vista com ressalvas por juristas."

"Na prática, o Tribunal do Júri é o primeiro grau de Justiça nos casos dos crimes contra a vida. E ainda cabem recursos tanto no próprio tribunal quanto em instâncias superiores. A execução da pena nesse estágio, segundo advogados ouvidos pela reportagem, é inconstitucional e pode trazer uma série de problemas processuais.

São julgados nesse tipo de tribunal crimes dolosos (intenções) contra a vida, como homicídio, infanticídio, participação em suicídio e aborto. Quem decide sobre condenação ou absolvição dos réus, nesses casos, é um conjunto de jurados que não têm ligação com o direito – são pessoas comuns que se voluntariam para participar dos julgamentos.

Em caso de condenação, o juiz que conduz o julgamento é responsável por fixar a pena. As sentenças podem ser alvo de recursos no próprio tribunal, se a defesa conseguir apontar vícios ou irregularidades no julgamento. Nesse caso, um novo julgamento, com novos jurados, é realizado. Em segundo grau, a Justiça também pode rever as penas aplicadas pelo juiz que conduziu o processo e o regime de cumprimento da pena. 

Fortalecimento dos Tribunais do Júri

Para Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a proposta é importante para combater o crime. “Em termos de violência a ideia do Tribunal do Júri é fundamental, porque já faz com que o tribunal seja efetivo”, disse Lima em entrevista à Gazeta do Povo logo após a posse de Moro."

"Por outro lado, advogados ouvidos pela reportagem criticam a proposta do ministro. “Eu acho bem complicado, pela menos na atual estrutura do Código de Processo Penal, aplicar a execução a partir do julgamento em primeiro grau no Tribunal do Júri”, diz o advogado João Rafael de Oliveira, especialista em Direito Penal.

Oliveira explica que, mesmo após a condenação pelo Júri, ainda é possível a revisão das penas, o que pode acarretar inclusive na mudança de regime do cumprimento da pena do regime fechado para o semiaberto, ou até do semiaberto para o regime aberto."