CIDADE

  • 15/01/2019 (13:00:20)

  • Repórter: Gazeta do Povo

​ Discricionariedade

O que muda com o decreto de Bolsonaro que flexibiliza posse de armas

Presidente assinou um decreto nesta terça-feira (15) que altera critérios para registro da posse de armas no Brasil. Veja o que muda, na prática.

Albari Rosa/Gazeta do Povo

A posse de armas já é regulamentada no Brasil pela lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. A lei estabelece condições para a posse como, por exemplo, ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma. Essas regras não mudaram, pois para qualquer alteração nesses critérios é necessária a aprovação do Congresso.

Até o decreto de Bolsonaro, a declaração de necessidade era feita pela Polícia Federal, que podia recusar o registro se entendesse que não há motivos de posse para o solicitante. Segundo especialistas, uma pessoa que mora em um local ermo, afastado de delegacias e batalhões de polícia, ou alguém ameaçado, por exemplo, tinha mais chances de conseguir a autorização. O rigor com a comprovação da necessidade também podia variar de acordo com o estado e a cultura local.

O decreto de Bolsonaro estabelece critérios mais específicos para comprovar a “efetiva necessidade” de possuir uma arma de fogo. A partir de agora, poderão pedir o registro de posse quem se enquadrar em uma das seguintes situações:

- ser agente público, mesmo inativo, da área de segurança pública, integrante das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo ou envolvido no exercício de atividades de poder de polícia administrativa;

- ser militar ativo ou inativo;

- morar em áreas rurais;

- for proprietário de estabelecimentos comerciais;

- ser colecionador, atirador ou caçador registrado no Comando do Exército;

- morar em um estado que tenha apresentado um índice de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes em 2016.

O decreto estabelece ainda que, em residências onde vivam crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, o proprietário será obrigado a ter um cofre ou outro “local seguro com tranca” para guardar a arma. Além disso, pelas novas regras, cada pessoa pode registrar a posse de até quatro armas de fogo em seu nome. Esse número pode ser maior caso o solicitante comprove a necessidade."