ECONOMIA

  • 03/01/2014 (19:46:10)

  • Julio Mocellin

  • Repórter: Secom/PME

ISENÇÃO DO IPTU

180 solicitações de isenção de IPTU em Erechim

Atualmente, o município de Erechim tem quase 2 mil imóveis habitacionais isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)

Atualmente, o município de Erechim tem quase 2 mil imóveis habitacionais isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Este montante, porém, pode aumentar em até 180 imóveis. Este é o saldo das inscrições, finalizadas no último dia 31 de dezembro, para o pedido de isenção do pagamento do imposto, conforme a Lei 4.856, de 22 de dezembro de 2010.

A administração municipal vai agora, avaliar sobre a liberação do benefício aos que se enquadram nos requisitos necessários. Tem direito à isenção do IPTU as pessoas que se enquadram nas seguintes situações, conforme o artigo 20 da Lei 4.856/2010:

I - Contribuinte aposentado, pensionista, beneficiário, com idade superior a 60 anos, com renda mensal paga pelo INSS ou beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, que comprove, anualmente:

a) não possuir outro imóvel no Município;

b) que o imóvel seja utilizado, exclusivamente, como sua residência e possua, no máximo, 750,00m² de terreno e 150,00m² de área construída;

c) que o rendimento mensal, do conjunto familiar, não ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacionais;

II - Contribuinte viúva ou viúvo, sem companheiro(a), com idade superior a 50 anos, com renda igual ou inferior a 2,5 salários mínimos nacionais, proprietário(a) de um único imóvel utilizado, exclusivamente, como sua residência e que possua, no máximo, 750m² de terreno e 150m² de área construída;

III - Contribuinte órfão, menor não emancipado, proprietário de um único imóvel e com renda igual ou inferior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacionais;

IV - Contribuinte proprietário de um único imóvel e que possa ficar isento do Imposto de Renda por ser portador de doença, naquela legislação elencada;

V - Contribuintes de único imóvel com área total de construção de até 70m² construídas sobre terrenos de até 360m² e utilizado, exclusivamente, como sua residência;

VI - Contribuinte de terrenos ou prédios declarados de utilidade pública ou com utilização para fins de desapropriação, desde o exercício em que ocorreu o fato, relativamente ao todo ou à parte atingida;

VII - Contribuintes entidades desportivas e culturais, desde que os imóveis estejam sendo utilizados, permanentemente, pelos mesmos;

VIII - Contribuintes de imóveis localizados nos distritos de Capoerê e Jaguaretê.