SAÚDE

  • 06/06/2019 (10:08:04)

  • Repórter: G1/Agência Brasil

Bolsonaro sanciona lei que permite internação involuntária de dependentes químicos

Texto determina que internação depende de aval de médico e terá prazo máximo de 90 dias. Lei determina que internações em comunidades terapêuticas devem ser voluntárias.

Foto: Reprodução/GloboNews

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congressoque autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. A medida ainda gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento. O texto foi publicado nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União.

A Lei endurece a política nacional antidrogas. 

A nova lei estabelece que:
• a internação involuntária só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais
• a internação voluntária dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias, tempo considerado necessário à desintoxicação
• A solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita pela família ou pelo responsável legal; não havendo nenhum dos dois, o pedido pode ser feito por um servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), exceto da segurança pública
• Proposto pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), atual ministro da Cidadania, o projeto foi aprovado pela Câmara em 2013 e encaminhado naquele ano ao Senado, onde só foi aprovado em 15 de maio.