CIDADE

  • 25/06/2019 (19:53:21)

  • Repórter: Agência Brasil

  • Fotógrafo: Divulgação

Armas

Governo reedita decreto de 2004 e manda projeto de lei ao Congresso

Planalto evita, com isso, análises da Câmara e do STF, após o Senado sustar o decreto de maio que mudou regras sobre porte

O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, disse hoje que o governo revogou o decreto sobre regras referentes às armas de fogo para que o Congresso possa discutir o porte. Também hoje, o Planalto entregou à Câmara dos Deputados um projeto de lei para discutir a questão.

“No caminho do entendimento, acabamos de protocolizar um projeto de lei que trata do porte de arma para o cidadão, com regime de urgência constitucional”, disse Lorenzoni, após conversar com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP], e da Câmara, Rodrigo Maia [DEM-RJ]. Ele disse ter recebido do presidente da Câmara o compromisso de que, no prazo de 30 dias, o texto vai ser avaliado em comissões e chega a plenário.

Segundo o ministro, os demais pontos estão pacificados e, por isso, foram reeditados em novos decretos, publicados hoje em edição extra do Diário Oficial. “O governo reeditou um decreto referente à posse de armas, trazendo nesta reedição todos aqueles avanços já consolidados desde o mês de janeiro e aperfeiçoados no mês de maio. Isso, na conversa com Câmara e Senado, foi entendido como uma matéria já bastante pacificada.”

Dessa forma, só foram revogadas as novas regras referentes ao porte. O governo reeditou com isso regras anteriores, de 2004, que seguem valendo enquanto o Congresso não vota o projeto de lei encaminhado pelo governo. “Para que não haja um vácuo legal, a gente reedita as regras de 2004”, disse o ministro da Casa Civil.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira, também destacou, no Congresso, a importância de ouvir os parlamentares. “Nesse sentido que se tentou construir, entender que não é a nossa vontade que vai prevalecer. Numa democracia temos que ouvir o Parlamento, ouvir o Judiciário e chegar a um ponto comum”, afirmou.

No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os parlamentares aprovaram projeto de decreto legislativo de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros senadores, sustando os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armamento. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto é inconstitucional e que isso deve ser feito por meio de projeto de lei.

O decreto, agora revogado, tinha previsão de ser examinado ainda hoje, tanto pelo plenário da Câmara dos Deputados quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que não deve mais ocorrer.
Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não pretendia revogar o decreto e que a ideia era aguardar o desfecho da tramitação da medida no Congresso. Questionado sobre a afirmação do porta-voz, Lorenzoni explicou que ele não esteve a par das discussões sobre a revogação, que ocorriam reservadamente.