CIDADE

  • 27/06/2019 (13:01:07)

  • Repórter: Gazeta do Povo

Idas e vindas

Quatro decretos e um projeto de lei

O que, afinal, Bolsonaro mudou no porte de armas

Em questão de horas, o presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso sobre aquisição, posse e porte de armas de fogo. O objetivo de toda essa parafernália legal foi, essencialmente, afrouxar significativamente a legislação sobre o tema. Um decreto assinado em maio já ampliava o direito de acesso e porte de armas, mas dias atrás ele foi derrubado pelo Senado e corria o risco de sofrer o mesmo na Câmara dos Deputados e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na terça (25), horas depois de o porta-voz Otávio Rêgo Barros assegurar que Bolsonaro não revogaria decreto do mês passado, edição extraordinária do Diário Oficial da União circulou com a revogação dessa medida e sua substituição por três novos decretos, para regulamentar o acesso às armas previsto no Estatuto do Desarmamento. Pouco depois eles seriam seguidos por um quarto decreto – que revogava um dos três anteriores – e, finalmente, por um projeto de lei, que tramita em regime de urgência na Câmara.

Na prática, toda essa manobra legislativa do governo resultou em duas mudanças que já estão em vigor, ao menos temporariamente: o fim da autorização para a posse de arma em toda a área da propriedade rural (e não apenas na sede), e a redução no rol das profissões com autorização para porte de armas. Essas duas questões, no entanto, foram reapresentadas no projeto de lei que já tramita no Congresso. Se aprovadas pelos parlamentares, a legislação voltará a ser mais flexível, como deseja Bolsonaro.

A substituição do decreto das armas de maio pelos novos decretos e pelo projeto de lei foi um aceno do governo federal ao Congresso Nacional, depois de o Senado ter votado pela revogação do decreto de maio, a Câmara sinalizar no mesmo sentido e diversos partidos terem acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) apontando inconstitucionalidade na medida.

A principal crítica dos parlamentares era que pontos como a posse rural estendida (para que produtores rurais possam utilizar arma além da sede da propriedade), a autorização de porte para novas categorias profissionais e a flexibilização do acesso a armas de uso restrito deveriam ser discutidos em projeto de lei e não impostos por decreto.Como projeto de lei, as mudanças no Estatuto do Desarmamento têm de tramitar pelas comissões e plenários da Câmara e do Senado, tendo cada ponto discutido e podendo receber emenda dos parlamentares para acrescentar, alterar ou até eliminar alguns itens.