ESTADO

  • 14/08/2019 (10:00:46)

  • GZH

  • Fotógrafo: SUSEPE Divulgação

MP entra com liminar para suspender contrato de tornozeleiras eletrônicas

Promotoria questiona fato de o Estado ter firmado acordo com empresa sem licitação

A Promotoria de Justiça de Combate aos Crimes Licitatórios do Ministério Público entrou com liminar para suspender contrato das novas tornozeleiras eletrônicas e que seja escolhida uma nova empresa para o serviço. Assinado em 25 de fevereiro deste ano, o contrato com a Georastreamento Inteligência prevê pagamento mensal de R$ 338,95 por equipamento, podendo chegar a uma estimativa anual de R$ 40,6 milhões, com possibilidade de colocação de 10 mil equipamentos.

O pedido de liminar foi feito em 18 de julho pela promotora Roberta Brenner de Moraes. Cinco dias depois, o juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública, argumentou que "diante da complexidade dos fatos e da repercussão social" seria necessário ouvir os réus. Conforme o magistrado, a empresa tem até o dia 28 de agosto para prestar esclarecimentos. À reportagem, informou que "a decisão sobre o pedido só será dada após o prazo de ambos os réus finalizar".

A promotora questionou a contratação da empresa, de forma direta e sem licitação. "É possível verificar que não foram atendidos os requisitos legais para a declaração da inexigibilidade de licitação", salientou Roberta no pedido. Pode-se deixar de exigir licitação, segundo lei 8.666/93, quando houver inviabilidade de competição para compra de material fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, entre outros casos.

Segundo a promotora, não foi explicado porque não se escolheu outro equipamento disponível no mercado nacional. As novas tornozeleiras são feitas por empresa da Suíça, e foram negociadas com um representante do Espírito Santo.

"Ressaltar que a tecnologia considerada inadequada pela Susepe, de forma a subsidiar a declaração de inexigibilidade de licitação (equipamentos que utilizam cinta de borracha, com fibra ótica e operação com duas empresas de telefonia), é utilizada em todos os demais Estados da Federação", destacou Roberta.

Ainda conforme o MP, o estudo realizado pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) foi "praticamente todo pautado no exame da experiência negativa" com a empresa anterior que prestava o serviço para o Estado. Já a análise das outras empresas, segundo Roberta, ficou restrita a reportagens e cópias dos manuais de operações, sem efetiva "avaliação técnica".