SEGURANÇA

  • 03/09/2019 (20:46:17)

  • Repórter: Assessoria

TRABALHO PRISIONAL

Protocolado projeto que cria o Fundo Rotativo para incentivar o trabalho prisional no RS

​ Da renda, 25% será destinado para manutenção e custeio do estabelecimento, 50% manutenção do preso e de seus familiares e os outros 25% para o pecúlio que ele terá acesso com o advento da liberdade.

Foi protocolado na manhã desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei, de iniciativa do Deputado Elisandro Sabino (PTB), que cria o Fundo Rotativo nos estabelecimentos prisionais do RS, existentes ou que venham a ser criados, subordinados aos Órgãos vinculados à SEAPEN, destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e a prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes de capital. O Secretário da Administração Penitenciária, Cesar Faccioli, o Superintendente da Susepe, César Veiga, e a equipe da Diretoria de Políticas Penitenciárias acompanharam o ato.

A iniciativa, encampada pelo deputado, atende à recomendação do Departamento Penitenciário Nacional e visa instituir ações de cunho ressocializador, bem como possibilitar meios de sustentabilidade das unidades prisionais, que no decorrer do tempo, naturalmente ficam sujeitas à deteriorização estrutural, além de possuírem, permanentemente, carências de ordem material para o desenvolvimento das atividades, tanto para reeducandos , quanto para atender as demandas decorrentes do fluxo de trabalho dos servidores lotados nesses estabelecimentos.

O Fundo Rotativo possibilitará que 25% dos recursos financeiros sejam destinados para manutenção e custeio do estabelecimento a que pertença, ficando 50% disponível para as necessidades materiais imediatas do preso e de seus familiares e os outros 25% para o pecúlio que ele terá acesso com o advento da liberdade ou situações específicas previstas em lei, preservando assim à observância ao disposto no artigo 29 da Lei de Execução Penal , Lei 7210/1984, no que tange ao mínimo de pagamento de ¾ do salário mínimo vigente ao preso que estiver vinculado ao trabalho prisional.

A adesão ao modelo Catarinense, avaliada após visitação por parte de servidores do Sistema Penitenciário do RS, “pauta-se, sobretudo, no interesse público e na preservação das peculiaridades do nosso Estado, tendo como finalidade o investimento na recuperação e ressocialização do preso, possibilitando os meios de sustento para ele e sua família, proporcionando-lhe dignidade e cidadania, além de oportunizar ao Empresariado em geral, estabelecerem suas empresas nas unidades prisionais ou acolherem internos do Sistema Penitenciário em seus núcleos de trabalho, contribuindo para uma Sociedade mais justa e inclusiva, bem como atender ao aspecto da responsabilidade social que lhes é inerente”, explicou Faccioli.