CIDADE

  • 19/11/2019 (13:42:52)

  • Repórter: Rádio Uirapuru

RETROCESSO

Justiça de Passo Fundo extingue processo que trancava bens de Maurício Dal Agnol

A Defensoria Pública poderá recorrer da decisão da 4ª Vara Civil de Passo Fundo ao Tribunal de Justiça através de um recurso de apelação


Uma decisão comunicada pela Juíza de Direito da 4ª Vara Civil de Passo Fundo – Dra. Marli Inês Miozzo, no último dia 7 de novembro, julgou extinta a ação cautelar ajuizada pela Defensoria Pública em junho de 2014, que solicitava a indisponibilidade/sequestro de bens, averbação de restrição nas matrículas dos imóveis encontrados e nos prontuários de veículos junto ao Detran, pertencentes ao ex-advogado Passo-fundense Maurício Dal Agnol.

A finalidade da ação era assegurar o pagamento dos direitos de clientes lesados pelo então advogado, tornando indisponíveis os bens de Dal Agnol, sua esposa e sua filha, pois a Defensoria Pública ajuizaria ação indenizatória de danos materiais e morais, individuais e coletivos.

A ação que pedia a indisponibilidade dos bens de Dal Agnol foi aceita, porém a Defensoria Pública deveria propor o pedido principal no prazo de 30 dias, sob pena da ação inicial perder a eficácia.

No entendimento da justiça, não se encontra amparo jurídico para que, desde 2014, a Defensoria Pública busque bens em nome de Dal Agnol e familiares, para satisfazer eventual condenação, sem que tenha sequer ajuizado ação de indenização durante esses cerca de cinco anos.

A Juíza da 4ª Vara Civil de Passo Fundo também recusou o pedido de condenação da Defensoria Pública às penas de litigância de má-fé, visto que não ficou comprovado que a parte autora tenha agido com esta finalidade.

A juíza salienta em sua decisão que “… de fato, em inúmeros processos individuais – os quais possuem trânsito em julgado – Dal Agnol lesou os clientes, apropriando-se de valores que lhe pertenciam.

Após transitada em julgado a decisão, deverá ser liberado a Dal Agnol todos os bens arrecadados de qualquer constrição determinada nos autos.

Os magistrados do Rio Grande do Sul deverão ser informados que foi declarada a perda da eficácia da tutela cautelar pelo não ajuizamento da ação principal no prazo legal, e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

A ação coletiva não afeta as ações individuais que foram ajuizadas.
A Defensoria Pública poderá recorrer da decisão da 4ª Vara Civil de Passo Fundo ao Tribunal de Justiça através de um recurso de apelação.