POLÍTICA

  • 15/02/2013 (15:56:00)

A DECISÃO

TSE vai publicar Liminar que determina volta de Polis a prefeitura

Vai ser publicado ainda na tarde desta sexta-feira (15), a liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determina o retorno à prefeitura, de Paulo Polis e Ana Oliveira, eleitos em outubro do ano passado para prefeito e vice de Erechim

Vai ser publicado ainda na tarde desta sexta-feira (15), a liminar concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que determina o retorno à prefeitura, de Paulo Polis e Ana Oliveira, eleitos em outubro do ano passado para prefeito e vice de Erechim. O auonline conseguiu a cópia da liminar antes de sua publicação. 

Na íntegra

Decisão Liminar em 14/02/2013 - Ação Cautelar Nº 58-43.2013.6.00.0000 

Ministra LUCIANA LÓSSIO 


                                                             DECISÃO

Ana Lúcia Silveira de Oliveira ajuizou a presente ação cautelar, com pedido de liminar, tendo

por objeto a concessão de efeito suspensivo ao REspe nº 561-53.2012.6.21.0020 (fls. 2-22).

Relata que a chapa majoritária, vencedora das eleições de 2012, da qual faz parte na condição de candidata ao cargo de vice-prefeito do Município de Erechim/RS, teve seu registro deferido sem qualquer impugnação e com decisão já transitada em julgado (fl. 3).

Narra, ainda, que, em 12.9.2012, o Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a autora e seu companheiro de chapa, Paulo Alfredo Polis:

[...] aduzindo prática de conduta vedada consistente na veiculação de propaganda institucional nos três meses que antecedem o pleito (artigo 73, inciso VI, alínea "b" da Lei nº 9.504/ 1997¹), bem como o uso indevido de veículo ou meios de comunicação (artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990) e o abuso de autoridade (artigo 74 da Lei nº 9.504/1997), consoante cópia encartada. (Fl.3)

Nesse contexto, o Juízo Eleitoral julgou parcialmente procedente a AIJE, para cassar o registro da autora e do candidato ao cargo de prefeito em sua chapa, bem como declarar a inelegibilidade de ambos por oito anos.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que, em sede de embargos, acrescentou ao acórdão recorrido a convocação de nova eleição majoritária para o Município de Erechim, nos termos da editada Res.-TRE/RS nº 220/12, publicada no DJE de 18.12.2012.

A autora sustenta que há plausibilidade do pedido no recurso especial, uma vez que a Corte Regional desconsiderou a necessidade de demonstração de potencialidade e  proporcionalidade das condutas imputadas.

Alega que o reconhecimento da prática de propaganda subliminar deu-se por mero juízo de presunção.

 Argumenta que ¿o acórdão regional não observou o princípio da individualização da pena, aplicando sanção sem observar a maior ou menor participação da autora nos atos apontados como lesivos ao pleito eleitoral" (fl. 12).

Aduz, ainda, ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, porquanto não enfrentou o TRE/RS a tese relativa ao caráter personalíssimo da imputação de inelegibilidade, a teor do art. 18 da LC nº 64/90.

É o relatório. 

Decido.

Em juízo preliminar, tenho como presente o fumus boni iuris.

Do exame da moldura fática constante do acórdão regional, não vislumbro, a princípio, gravidade suficiente nas condutas investigadas de modo a configurar o abuso do poder econômico e político, o uso indevido dos meios de comunicação social, e tampouco a conduta vedada prevista no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, apta à cassação do registro, como entendeu a Corte de origem.

É que nos moldes do art. 22, XVI, da LC nº 64/90, incluído pela LC nº 135/2010, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, elemento esse que, em exame superficial, não me parece devidamente evidenciado, sobretudo quando o próprio TRE/RS assenta se tratar de ¿distribuição de anuário municipal contendo propaganda política subliminar" (fl. 372).

Além disso, verifico que a Corte de origem, na fundamentação do acórdão, não esclareceu de modo efetivo a participação da ora autora na prática da conduta abusiva - consistente na divulgação do Anuário Erechim 2012 com carta do então prefeito, candidato à reeleição, em conjunto com o jornal Bom Dia, da mesma editora - a justificar-lhe a imposição da sanção personalíssima de nelegibilidade.

Ademais, cabe destacar que esta Colenda Corte tem assentado a necessidade de se privilegiar o candidato eleito nas urnas e não aquele que assume, em caráter transitório, a chefia do Poder Executivo local.

Nesse sentido, confira-se: 

Ação cautelar. Pedido. Efeito suspensivo. Recurso especial.

1. Em regra, não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade, salvo casos excepcionais.

2. Afigura-se excepcionalidade apta ao deferimento de pedido cautelar - para suspender a execução de decisão regional - quando se averigua, de plano, relevantes as teses suscitadas pelo autor no recurso dirigido a esta instância.

4. A execução da decisão regional - com a eventual assunção da Presidente da Câmara por curto período - não constitui óbice ao deferimento da cautelar e retorno do autor ao exercício do cargo de prefeito, porquanto não há falar em prejuízo à Administração Municipal, devendo- se privilegiar o candidato eleito nas urnas e não aquele que assume em caráter provisório. 

Agravo regimental a que se nega provimento (AgR-AgR-AC n. 3345/PI, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 5.2.2010) (grifo nosso)

Assim, entendo válido evitar sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo local, especialmente quando já determinada a realização de novas eleições, como na espécie, para o dia 3 de março, sendo que o periculum in mora decorre da própria  upressão do mandato eletivo pois, como limitado no tempo e improrrogável, a sua subtração, ainda que parcial, é por si mesma um dano irreparável (STF ADI nº 644-MC/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.2.1992).

Pelo exposto, defiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo ao REspe nº 561-53, até o seu julgamento por este Tribunal Superior Eleitoral. 

Determino, ainda, o imediato retorno de Paulo Alfredo Polis e Ana Lúcia Silveira de Oliveira, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Erechim/RS, com urgente comunicação desta decisão ao Tribunal de origem.

Cite-se o Ministério Público Eleitoral para, querendo, contestar a presente ação cautelar, no prazo legal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2013.


        

         

  

  Fonte: TSE

                                                

Fotos: Davi Martinelli e Paloma Mocellin