Secretaria da Fazenda convoca empresas de Ipiranga do Sul

A Secretaria de Finanças de Ipiranga do Sul convoca todas as empresas locais para atualização cadastral, visando a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). 

Empresários são convocados a comparecerem à Secretaria com a máxima urgência, a fim de regularizar suas informações cadastrais.

A convocação ocorre em meio à implementação da regra de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), de forma automática e integrada ao pagamento, para todos os prestadores de serviços do município de Ipiranga do Sul. 

A medida, estabelecida pelo Decreto nº 1.601/23, será gradualmente aplicada no município a partir de fevereiro de 2024.

A necessidade de atualização cadastral visa garantir que as empresas estejam em conformidade com as novas regulamentações e possam operar de forma regular no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas.

Segundo o Decreto nº 1.601/23, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) constitui-se de documento exclusivamente digital, com validade jurídica garantida por assinatura digital do emitente e devida autorização de uso fornecida pelo Setor de Tributos do Município. 

Além disso, o Decreto institui o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e a Guia de Informação e Apuração do ISS (GIA/ISS) para efetuar a declaração mensal dos valores gerados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para posterior recolhimento.

Após a atualização de cadastro e de posse da senha da empresa, os interessados devem realizar a “SOLICITAÇÃO DE USO DA NFS-e” através do endereço eletrônico da Prefeitura: http://www.ipirangadosul.rs.gov.br. 

É fundamental que as empresas cumpram essas etapas para garantir sua regularidade e continuidade de operações comerciais dentro dos parâmetros legais estabelecidos.