Acordo Gaúcho regulariza quase R$ 2 milhões em dívidas de IPVA em um mês
Programa do governo do Estado oferece descontos de até 90% em multas para débitos vencidos até 2023; adesão é totalmente online e vai até 15 de dezembro de 2025.
Com um mês de vigência, o Acordo Gaúcho já permitiu a regularização de quase R$ 2 milhões em débitos de IPVA. A primeira fase do programa do governo do Estado, executado pela Receita Estadual e pela Procuradoria-Geral do Estado, é voltada exclusivamente para dívidas vencidas até 2023 e inscritas em dívida ativa há mais de dois anos.
Podem aderir ao edital contribuintes com dívidas de IPVA vencidas até 2023, inscritas em dívida ativa há mais de dois anos, com limite de até R$ 145 mil por CPF ou CNPJ. A adesão é totalmente online e segue até 15 de dezembro.
As condições de pagamento oferecem descontos significativos: para pagamento à vista, até 90% de redução em multas e 50% em juros; para parcelamento em até 12 vezes, até 70% de desconto em multas e 30% em juros. Os descontos valem apenas para multas e juros, preservando o valor principal do débito.
A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet:
- Pessoas físicas: Portal Pessoa Física da Receita Estadual
- Pessoas jurídicas: Portal e-CAC da Receita Estadual
O prazo para aderir termina em 15 de dezembro de 2025. Mais informações estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.