Aprovada lei que obriga clínicas veterinárias a denunciarem indícios de maus-tratos a animais

Na 30ª sessão legislativa, realizada em 26 de agosto, a Câmara de Vereadores de Erechim aprovou o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do vereador Romildo Pereira da Silva, que torna obrigatória a comunicação de indícios de maus-tratos a animais por parte de estabelecimentos veterinários e similares.

A medida busca fortalecer a rede de proteção animal, garantindo que casos de abuso não sejam ignorados. As denúncias deverão ser feitas à Diretoria de Bem-Estar Animal, permitindo ações imediatas do poder público.

A nova lei complementa a legislação federal e valoriza o papel dos profissionais da saúde animal na defesa da vida e do bem-estar dos animais.

Para o vereador autor, a participação ativa dos profissionais da saúde animal é fundamental para combater os maus-tratos:

“Os veterinários e clínicas estão na linha de frente do cuidado com os animais. Muitas vezes, os sinais de violência e descuido são evidentes no momento da consulta. A comunicação rápida permite que o poder público intervenha de forma imediata, evitando o agravamento do sofrimento”, destacou.

A legislação brasileira já reconhece os maus-tratos como crime, conforme o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê detenção e multa para os infratores. A nova lei municipal busca complementar esse marco legal, estimulando a colaboração entre sociedade civil, órgãos públicos e profissionais da área veterinária.

Entre os principais pontos do projeto, destacam-se:
• Responsabilização dos estabelecimentos veterinários por sua função social no zelo pelo bem-estar animal;
• Garantia de que casos suspeitos não sejam ignorados por receio ou negligência;
• Fortalecimento das ações da Diretoria de Bem-Estar Animal, assegurando meios formais para apuração e encaminhamento de denúncias.