Cidade

Aprovado projeto de lei para ampliar prazo de validade de concursos

Ano de 2021 deixa de contar com tempo corrido em razão de vedação do aumento de despesa com pessoal

Por Ascom Casa Civil Publicado em 04/04/2023 22:49 - Atualizado em 03/06/2024 11:47

A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (4/4), projeto de lei encaminhado pelo Executivo para ampliar a validade de concursos públicos por mais um ano. Conforme a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), seis certames já realizados devem ser beneficiados.

Depois de ter deixado de contar a validade durante um ano, em 2020, em razão da pandemia, as validades dos concursos voltaram a contar a partir de 1° de janeiro de 2021. No entanto, depois disso, a Lei Federal nº 14.314/2022 alterou o fim da suspensão de prazo até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal, não mais relacionado à pandemia. Dessa forma, estendeu o fim do período suspensivo para 31 de dezembro de 2021, o que representou mais um ano de validade.

Como a normativa federal não incidiu sobre os concursos públicos realizados pelo Rio Grande do Sul, houve a necessidade de apresentação de um projeto de lei específico para estender idêntico prazo de suspensão dos certames em âmbito estadual.

Com a aprovação do projeto na Assembleia, as validades voltarão a contar, retroativamente, a partir de 1° de janeiro de 2022 pelo tempo restante previsto no edital. A legislação passa a ter seus efeitos retroativamente a 19 de março de 2020, quando foi decretado o estado de calamidade pública por conta da pandemia de covid-19 no Rio Grande do Sul.

A proposta foi encaminhada pelo Executivo em regime de urgência, protocolada em 24 de março, a partir de reunião conduzida pelo secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, requisitada por líderes e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, para discutir o assunto. Também participaram integrantes de comissões de aprovados em concursos.

Concursos beneficiados

Secretaria da Fazenda

Edital nº 01/2018

Cargo: auditor do Estado

Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS)

Edital nº 01/2017

Cargo: soldado QPM-2 (bombeiro)

Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe)

Edital nº 01/2017

Cargo: agente penitenciário

Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe)

Edital nº 02/2017

Cargo: agente penitenciário administrativo

Instituto-Geral de Perícias (IGP)

Edital nº 01/2017

Cargo: perito criminal em diferentes áreas

Instituto-Geral de Perícias (IGP)

Edital nº 02/2017

Cargos: técnicos em perícias e peritos médicos-legistas

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