Assembleia aprova PEC que retira obrigatoriedade de plebiscito para venda de estatais no RS

A Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que retira a necessidade de realização de plebiscito para a venda de estatais no Rio Grande do Sul, o que abre caminho para a privatização da Corsan, do Banrisul e da Procergs. A matéria recebeu 35 votos a favor e 18 contra.

Por se tratar de um projeto de emenda à Constituição, a proposta exigia 33 votos favoráveis, em dois turnos, para ser aprovada.

Com isso, após a sanção, o governo do Estado fica apto a vender as estatais sem ter que realizar um processo de consulta popular. No entanto, para que as empresas sejam, de fato, privatizadas projetos específicos devem ser encaminhados e, consequentemente, aprovados no legislativo gaúcho.

A sessão desta tarde, realizada de forma híbrida, com parte dos deputados presencialmente e outra de forma remota, registrou, em média, 600 pessoas assistindo, de forma simultânea, a sessão no canal da Casa no Youtube.

Votação

Inicialmente, o requerimento de autoria de deputados de partidos da oposição, que pediam a anulação da votação da proposta em primeiro turno, no dia 27 de abril, e a PEC 280 eram a oitava e nona matérias, respectivamente, a serem analisadas na ordem do dia desta terça.

Contudo, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), solicitou inversão de pauta, após os parlamentares aprovarem a primeira matéria prevista para esta tarde, aprovada por unanimidade. O texto, da deputada Any Ortiz (CDD), incentiva projetos de reciclagem no Rio Grande do Sul. Quatorze das 17 bancadas da Casa aceitaram a inversão de pauta, dando início ao processo de discussão e votação do requerimento, que acabou sendo rejeitado por 38 votos a 16.

Durante a discussão da matéria, deputados da oposição se revezaram na tribuna, discursando contra a aprovação do texto. Além disso, por duas vezes, os parlamentares contrários chegaram a se retirar da sessão com o objetivo de impedir o quórum mínimo de 33 deputados para deliberar a matéria. No entanto, não tiveram sucesso em ambas as ocasiões.

Liminar

Ainda na manhã desta terça, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Voltaire de Lima Morais, rejeitou um pedido liminar questionando a votação da PEC 280, na Assembleia Legislativa, em primeiro turno, que gerou confusão em relação a contagem dos votos a favor do texto.

Na decisão, o magistrado argumentou que o ato apontado como ilegal se baseou na interpretação de normas previstas no regimento interno da Assembleia Legislativa. Portanto, entendeu que não cabia a intervenção do Poder Judiciário.