Assembleia aprova projeto que proíbe nomeação de condenados na Lei Maria da Penha para cargos públicos no RS

Com 45 votos favoráveis, foi aprovado nesta terça-feira (29) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei maria da Penha.

Proposto pela deputada Kelly Moraes (PL), o projeto recebeu 45 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora segue para a sanção ou veto do governador.

Com a aprovação da emenda, a matéria irá vedar a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na administração pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes e instituições públicas do Estado do Rio Grande do Sul, de pessoa que esteja condenada judicialmente em qualquer pena prevista na Lei Maria da Penha.

A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e vai até o comprovado cumprimento da pena.

A Lei Maria da Penha

A lei 11.340/06, ou lei Maria da Penha, ganhou tal nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por aproximadamente vinte anos sofreu violência doméstica de seu próprio marido.

Foi criada com o objetivo de proteger, coibindo e prevenindo a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei possui 46 artigos, sendo estes distribuídos em sete títulos que discorrem desde a quem esta norma é aplicada até as medidas integradas de prevenção contra a violência em si.