Assembleia Legislativa aprova Lei Orçamentária Anual de 2024

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (21/11), a Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA). Foram 33 votos favoráveis e 12 contrários ao projeto, que havia sido encaminhado ao Legislativo, em setembro, pelo governador Eduardo Leite.

A LOA, elaborada pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um ano. Após a aprovação pelo Legislativo, a LOA 2024 segue para sanção do governador Eduardo Leite até 30 deste mês. “O governo seguiu as diretrizes orçamentárias e as determinações constitucionais, sem esquecer do equilíbrio fiscal”, destacou a titular da SPGG, Danielle Calazans.

Em 9 de novembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024) foi aprovado com oito votos favoráveis e três contrários na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relator do projeto e líder do governo no legislativo estadual, deputado Frederico Antunes, manifestou parecer favorável à proposta elaborada pelo Poder Executivo. O texto final aponta para um déficit de R$ 2,7 bilhões diante da receita estimada em R$ 80,348 bilhões.

Cenário econômico

Como mostra o relatório da LOA 2024, no primeiro mandato da atual gestão do executivo gaúcho (2019-2022) foram adotadas ações de austeridade no controle do gasto público. Durante o período, houve a aprovação na Assembleia Legislativa das reformas previdenciária e administrativa, além da lei do “Teto de Gastos”. O objetivo era buscar o equilíbrio das contas, com atenção à recuperação dos níveis de investimento. Nos dois últimos anos do primeiro mandato, a situação fiscal do Estado melhorou ao serem obtidos superávits nos conceitos orçamentário e primário.

O valor do déficit orçamentário de 2024 será inferior ao de 2023, que ficou em R$ 3,8 bilhões. Os motivos para o melhor resultado são a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, que limitou o pagamento das parcelas da dívida com a União; a compensação pelo governo federal de parte das perdas no segundo semestre de 2022, provenientes da PEC dos Combustíveis, de R$ 3,02 bilhões; a decisão do Plenário do STF de incluir a tarifa do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS; e os valores em caixa recebidos pela venda da Corsan.

O déficit do orçamento de 2024, de R$ 2,686 bilhões, está diretamente vinculado à perda de arrecadação do ICMS, por conta da PEC dos Combustíveis. Para os quatro anos do Plano Plurianual (PPA 2024-2027), as contas apresentaram superávit de R$ 512 milhões, com receitas totais de R$ 320,154 bilhões e despesas totais de R$ 319,642 bilhões.

Investimentos

A LOA 2024 prevê mais de R$ 115 milhões para projetos relacionados à prevenção ou contingência de danos causados por desastres naturais no Rio Grande do Sul. O valor está dividido entre a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (R$ 51 milhões), que possui programas de aluguel social e de produção de ações habitacionais, a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (R$ 35 milhões), o Corpo de Bombeiros (R$ 19 milhões), a Defesa Civil (R$ 5 milhões) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (R$ 5 milhões).

Para as despesas com salários e encargos sobre a folha, sem as transferências intraorçamentárias, estão previstos R$ 38,463 bilhões. As despesas com o grupo de pessoal e encargos sociais tiveram um acréscimo de 8,5% sobre as previstas para 2023.

Em relação a investimentos amplos, estão projetados R$ 515 milhões para a área de educação, R$ 122 milhões para a saúde e R$ 244 milhões para a segurança pública. Em 2024, a proposta orçamentária destina R$ 110 milhões para emendas individuais de deputados. Cada parlamentar pode indicar a destinação de R$ 2 milhões.