Assembleia Legislativa aprova mudanças na lei do teto de gastos do RS

Na sessão desta terça-feira (17), os parlamentares aprovaram o projeto do Executivo que altera a lei do teto de gastos estaduais. Também houve a retirada do regime de urgência e da Ordem do Dia do projeto que trata do repasses estaduais para obras em estradas federais. A redação final dos projetos do Executivo votados anteriormente, incluindo o que trata da revisão anual do salário dos servidores estaduais, também foi aprovada pelo plenário, e eles agora podem ser encaminhados para a sanção do governador.

“O RS deu, hoje, mais um importante passo em direção ao equilíbrio fiscal. Aprovamos o projeto que altera o teto de gastos para o Estado, condição essencial para aderirmos ao RRF. Agradeço aos deputados pela decisão responsável, em benefício do futuro do nosso Rio Grande. Nós passamos, mas o Estado permanece. Esse comprometimento com as finanças públicas do Rio Grande é a postura que os gaúchos esperam de nós”, destacou o governador Ranolfo Vieira Júnior, em vídeo publicado nas redes sociais.

Teto de gastos

Com 32 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado o PLC 48 2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Conforme a justificativa do Executivo, a proposta busca harmonizar sua redação aos termos da Lei Complementar Federal nº 189, de 4 de janeiro de 2022, que alterou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e às orientações recentemente exaradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por isso, propõe-se alinhar o rol de despesas que não estão incluídas na base de cálculo e na regra de limitação das despesas primárias às alterações trazidas pela LC nº 189/22, promulgada após o pedido de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), protocolado perante a União em 29 de dezembro de 2021.

A mudança, argumenta o governo, é o último passo para a efetiva adesão do Estado ao RRF. A autorização para o RS aderir ao programa ocorreu ainda no governo Sartori, com aprovação em plenário em fevereiro de 2018 e aprovação da redação final do texto em março daquele ano. Já o estabelecimento do teto de gastos, que vigora por 10 exercícios financeiros a partir de 2022 para todos os poderes e órgãos do Estado, passou pela ALRS no ano passado, tendo sido também aprovado em plenário em 30 de novembro.

Repasse para obras em estradas federais

Após a aprovação das mudanças na lei do teto do gasto, o plenário recebeu ofício do governador Ranolfo Vieira Júnior solicitando a retirada do regime de urgência do PL 51 2022, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar, por meio do Daer, aditamento aos contratos mantidos pelo DNIT, com o objetivo de executar obras e serviços de pavimentação, duplicação e interseções, inclusive terraplenagem, sinalização, drenagem, obras de artes especiais, construção de trevos, dentre outros, nos trechos da malha rodoviária federal no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, abrindo crédito especial para o atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$ 495.100.000,00. Na sequência, o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), protocolou o RC 78 2022, pedindo a retirada do projeto da Ordem do Dia da sessão. A retirada foi aprovada por 50 votos a 1.