Avançar nos Sistemas Penal e Socioeducativo: governo do Estado anuncia R$ 465,6 milhões para investimentos

O governo do Estado anunciou, nesta sexta-feira (19/11), no Palácio Piratini, um dos maiores valores já destinados de uma só vez aos sistemas penal e socioeducativo. O investimento de R$ 465,6 milhões será aplicado até 2022 para implementar novas tecnologias para qualificação do sistema prisional, fortalecer serviços de inteligência, qualificar a assistência aos apenados nas áreas de saúde, educação e trabalho, modernizar o monitoramento eletrônico, além de ampliar e construir unidades prisionais e centros de atendimento socioeducativo. É o maior investimento da história nos sistemas penal e socioeducativo gaúcho, superando o investimento total feito nos últimos 10 anos.

O anúncio foi feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, com participação do vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior.

"Estamos conseguindo planejar investimentos depois de termos feito profundas reformas que nos permitiram equilibrar as contas do Estado. Assumimos um governo, em 2019, com salários atrasados há três anos, com atrasos de três meses nos repasses a hospitais e municípios na área da saúde. O pagamento dos salários em dia já foi retomado e parte dessas dívidas já foram quitadas e, neste ano, após seis anos, também pagaremos em dia o 13º salário dos nossos servidores. Depois desse processo de ajuste fiscal, que não resolveu todos os problemas, mas fez com que avançássemos muito, foi possível parar e planejar investimentos essenciais em diversas áreas do Estado. E é isso que estamos fazendo, anunciando investimentos históricos em todas as frentes do nosso Estado", destacou o governador.

Assim como os demais projetos já anunciados do programa Avançar, o Avançar nos Sistemas Penal e Socioeducativo conta com valores exclusivamente de origem no Tesouro Estadual, fruto das reformas estruturantes realizadas pela atual gestão e de recursos extraordinários das privatizações. No total, com o investimento anunciado nesta sexta (19), o Estado já anunciou R$ 3,91 bilhões em investimentos do programa Avançar, a serem aplicados até 2022 em iniciativas com as quais o governo pretende acelerar o crescimento econômico e melhorar a qualidade da prestação de serviços à população.

Um dos principais anúncios é a demolição da atual Cadeia Pública de Porto Alegre, que será substituída por um prédio novo, com 1.856 vagas. O governo do Estado, a partir dessa construção, conseguirá solucionar um problema histórico de superlotação e de problemas estruturais – atualmente, o déficit é de 1.632 vagas. A construção do novo presídio passa também pela construção da Penitenciária de Charqueadas, nova unidade localizada no complexo penitenciário da cidade.

"As duas coisas andam juntas porque a construção da nova Penitenciária de Charqueadas vai permitir a absorção de detentos que estão hoje no Presídio Central (antigo nome da Cadeia Pública) e também o processo de transição, porque todas as galerias do Central serão demolidas para a construção de um prédio totalmente novo, com condições adequadas, atendendo e cumprindo a decisão da Organização dos Estados Americanos (OEA). Nosso Presídio Central está em uma situação absolutamente incorreta do ponto de vista de direitos humanos, o que certamente não é motivo de orgulho para o RS, e faremos a devida intervenção, com investimento de R$ 260 milhões para essas 3,5 mil vagas. É algo necessário e o Estado não se furtará de cumprir seu papel, fazer as intervenções para que o Presídio Central (antigo nome da Cadeia Pública) deixe de ser o mau exemplo que lamentavelmente se constituiu ao longo das décadas passadas", reforçou Leite.

A expectativa do governo é de que as obras comecem no início de 2022 e sejam concluídas ao final do mesmo ano, em um prazo de 12 meses. A demolição e a construção serão feitas em seis etapas, que não foram detalhadas por motivos de segurança.

"A situação atual do antigo Presídio Central, com capacidade de engenharia de 1.824 vagas e população de 3.456 apenados, é de superpopulação. Com a nova estruturação, além de cumprirmos a decisão da OEA, conseguiremos que a unidade prisional seja comandada integralmente pela Susepe, que é a competente legal para a custódia e o tratamento penal dos indivíduos privados de liberdade. Por isso essa decisão é histórica", destacou o secretário Mauro Hauschild.

Os recursos do Avançar nos Sistemas Penal e Socioeducativo estão assegurados no orçamento do Estado e já foram compatibilizados com a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

"Sem dúvida, iniciamos o coroamento do nosso quarto eixo do RS Seguro, o eixo do sistema prisional. É um momento histórico. Só aqueles que têm experiência na área da segurança pública, como eu tenho, de quase três décadas, podem testemunhar o que representa essa reconstrução do antigo presídio, nessas denúncias que já temos na OEA, e outras decisões da Justiça brasileira. É uma virada de chave. Os apenados precisam retornar ao convívio social melhor do que ingressaram no sistema, e é isso que vamos proporcionar", lembrou o vice Ranolfo.

No começo de outubro, ao lado do vice-governador Ranolfo, o governador anunciou o investimento de R$ 280,3 milhões para viaturas, equipamentos, tecnologia e obras na Segurança Pública. Somados aos investimentos anunciados nesta sexta (19), são R$ 745,9 milhões destinados à segurança pública e penitenciária.

Confira abaixo como R$ 465,6 milhões serão investidos nos sistemas penal e socioeducativo:

• SISTEMA PENAL

Serão investidos R$ 443,4 milhões no sistema penal, em segurança e tecnologia, gestão e tratamento penal e obras.

É histórico o anúncio da construção da nova Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA), com 1.856 vagas. Com a nova obra, o governo do Estado conseguirá solucionar os problemas estruturais e a superlotação, com déficit de 1.632 vagas. Além disso, possibilitará o cumprimento da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que pede, entre outros pontos, a redução do número de presos no local, a garantia de higiene e tratamento médico aos apenados, além da recuperação do controle da segurança em todas as áreas do presídio.

A obra contará com um plano em seis fases que inclui desocupação dos pavilhões, realocação de presos, construção dos novos módulos e plano de reocupação. Paralelamente à construção da nova CPPA, será construída outra unidade prisional no complexo de Charqueadas.

Além disso, com R$ 109,3 milhões para segurança e tecnologia, o programa Avançar vai custear, com R$ 39,3 milhões, a aquisição de veículos para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe):

• 100 viaturas-cela para quatro presos.

• 20 viaturas de transporte de grupamento especial e duas viaturas para transporte de cães de trabalho, todas semiblindados.

Outros R$ 3,96 milhões serão usados para a locação de 110 viaturas administrativas de dezembro de 2021 a dezembro de 2022.

Um destaque é o investimento de R$ 29,7 milhões para reaparelhamento bélico de todas as unidades prisionais do RS.

Confira quais equipamentos serão adquiridos:

• armas
• munições
• coletes balísticos
• escudos
• capacetes
• joelheiras
• algemas
• radiocomunicadores

A compra permitirá o aparelhamento dos Grupos Táticos da Susepe, além de fornecer pistolas e coletes balísticos individuais para todos os agentes penitenciários.

Também serão comprados três drones para o sistema penal (R$ 117 mil), 25 scanners corporais, equipamentos usados para revista nas unidades prisionais para barrar entrada de materiais ilícitos (R$ 7 milhões), e sistemas de bloqueador de celular e antidrones para 15 unidades prisionais, com tecnologia nova capaz de identificar, bloquear e rastrear aparelhos eletrônicos (R$ 29,2 milhões).

Para o tratamento penal, R$ 21,54 milhões serão investidos. Isso possibilitará a aquisição de equipamentos eletrônicos, mobiliários e de segurança para Penitenciária de Canoas I, Penitenciária de Guaíba e outras novas unidades (R$ 16,4 milhões). Além disso, será destinado para a aquisição de computadores, eletrônicos e outros itens no aparelhamento do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional – Nugesp (no total de R$ 3 milhões), que irá qualificar o sistema prisional gaúcho e solucionar o cenário de presos em viaturas.

Com espaço para 708 pessoas detidas na Região Metropolitana, o Nugesp será um centro de triagem, contemplando, em um mesmo local, todos os procedimentos básicos, como identificação, documentação, registro policial, classificação, triagem e audiência de custódia, até o encaminhamento final compatível ao perfil do preso.

O valor destinado ao tratamento penal também possibilitará a estruturação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Pelotas, Santa Cruz e Porto Alegre (R$ 2,15 milhões), locais onde os condenados a penas privativas de liberdade são recuperados e reintegrados ao convívio social, de forma humanizada e com autodisciplina. As Apac são referência na inclusão social de apenados, sendo atualmente utilizadas em 18 países e em pelo menos 10 Estados.

No âmbito de obras e engenharia, R$ 312,5 milhões serão destinados para a construção e ampliação de oito unidades prisionais.

Novas unidades prisionais que serão construídas:

• Cadeia Pública de Porto Alegre, com 1.856 vagas (R$ 115 milhões)
• Cadeia Pública de Caxias do Sul, com 388 vagas (R$ 4,8 milhões)
• Cadeia Pública Masculina de Rio Grande, com 388 vagas (R$ 4,38 milhões)
• Cadeia Pública Feminina de Passo Fundo, com 286 vagas (R$ 6,1 milhões)
• Cadeia Pública de Alegrete, com 286 vagas (R$ 6,17 milhões)
• Penitenciária de Charqueadas, com 1.656 vagas (R$ 145 milhões)

O investimento permitirá também a conclusão da Penitenciária de Guaíba I, com 672 vagas (R$ 17,5 milhões) e a ampliação da Penitenciária Estadual de Canoas I, com 188 vagas (R$ 13,5 milhões).

• JUSTIÇA

Do valor total, R$ 6 milhões serão aplicados na área da Justiça. O investimento de R$ 1,7 milhão possibilitará a estruturação e modernização do ProconRS, por meio de uma plataforma digital que irá aprimorar o serviço em 409 municípios gaúchos atendidos pelo programa.

Além disso, o projeto possibilitará a implementação do Mapa Social, permitindo a realização de um diagnóstico sobre as políticas públicas disponíveis nas 497 cidades gaúchas e, posteriormente, a criação de um portal eletrônico de informações no qual o cidadão possa consultar, com agilidade e transparência, quais políticas estão disponíveis e em quais municípios. O investimento no Mapa Social será de R$ 500 mil.

Também serão destinados R$ 500 mil para a implementação do Observatório da Socioeducação, que visa processar o vasto conjunto de informações relevantes para o mapeamento da trajetória percorrida pelos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Outros R$ 3,3 milhões serão destinados para qualificação, infraestrutura e inteligência:

• R$ 1,1 milhão para a estruturação da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS)
• R$ 2,28 milhões para a implantação do Centro Integrado de Inteligência e Sistemas de Monitoramento Eletrônico do Rio Grande do Sul (Ciisme-RS)

O Ciisme irá ajudar a promover a integração entre a inteligência e o monitoramento eletrônico, fortalecer a política estadual de segurança pública, desarticular as organizações criminosas, promover o desenvolvimento de técnicas de aprimoramento no enfrentamento ao crime e otimizar ferramentas de inteligência e monitoramento.

A qualificação dos recursos humanos e os investimentos em equipamentos, tecnologias e estrutura permitirão o aprimoramento da busca e da coleta de dados para produção de conhecimento, a fim de subsidiar políticas públicas voltadas à desarticulação de organizações criminosas, bem como assessorar operações de repressão ao tráfico de drogas.

• SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Para o sistema socioeducativo, R$ 16,2 milhões serão utilizados para obras e engenharia:
• R$ 15,45 milhões para a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Osório
• R$ 750 mil para a construção do abrigo de visitas de Porto Alegre, Caxias do Sul e Uruguaiana

A sede do Case Osório, com capacidade para até 60 adolescentes, terá espaço destinado à escola, oficinas, quadra de esportes, palco multiuso, salas para atendimentos da área da saúde, prédio administrativo, entre outros. O abrigo de visitas será utilizado para os familiares dos socioeducandos aguardarem o horário de visitação nos Cases de Porto Alegre, Caxias do Sul e Uruguaiana.