Bombeiros voluntários de SC não podem realizar fiscalizações e vistorias, decide STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou nesta sexta-feira (23) o julgamento sobre a atuação dos bombeiros voluntários de Santa Catarina nas fiscalizações e vistorias das normas de segurança contra incêndio. A corte considerou que os bombeiros voluntários não podem fazer esse trabalho.

No entendimento dos ministros, essas atribuições são típicas manifestações do poder de polícia. Com exceção do ministro Alexandre de Moraes, que se declarou impedido, todos os ministros do STF votaram com o relator, o ministro Dias Toffoli.

Na decisão, Toffoli defende que o Corpo de Bombeiros Voluntários não poderia ter atividade fiscalizatória.

“A atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, são típicas manifestações do poder de polícia, e não poderiam, por expressa disposição legal federal, ter sido delegadas aos corpos de bombeiros voluntários”, disse no voto.

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta para julgar inconstitucionais as expressões ‘para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio’ e ‘podendo os Municípios delegar competência aos bombeiros voluntários’”, completou.

A partir do fim do processo, tanto a Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) quanto o governo do Estado e as prefeituras devem ser notificados.

Entenda a ação contra os bombeiros voluntários

A ação foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2015, contra a lei estadual de 2013 sobre a atuação dos bombeiros voluntários. Para a PGR, se trata de atividade estatal “típica”, com execução, portanto, por órgãos públicos.

Além da lei estadual, as normas questionadas estão na Constituição do Estado de Santa Catarina. De acordo com a ABVESC (Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina), 32 corporações de Bombeiros Voluntários atuam em Santa Catarina.