Câmara aprova porte de arma para empresários e MEIs com licença de cinco anos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta o porte de arma de fogo para empresários, microempreendedores individuais (MEIs), responsáveis legais por empresas que trabalham com produtos controlados e empregados ou prepostos formalmente responsáveis pela guarda e pelo transporte de dinheiro ou estoques de alto valor. O substitutivo, apresentado pelo deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), reúne o PL 5438/25, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e outras quatro propostas. A licença prevista terá validade de cinco anos, mas a medida ainda não está em vigor.

Para obter a autorização, o interessado deverá comprovar necessidade efetiva em razão de atividade profissional de risco, além de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. Também será necessário ter residência fixa, apresentar certidões negativas criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e comprovar vínculo empregatício formal ou societário ativo com uma empresa registrada no CNPJ.

O porte poderá ser exercido no local da atividade empresarial e durante o deslocamento direto entre a residência e a empresa, sem desvios de rota ou permanência fora das situações autorizadas. A autorização será cancelada automaticamente em caso de flagrante sob efeito de álcool ou drogas, uso ostensivo ou ameaçador da arma, condenação definitiva por crime doloso ou perda do vínculo com a empresa que justificou o porte.

Segundo o relator, os riscos relacionados à movimentação de valores e à exposição a estoques de alto valor justificam regras específicas para a legítima defesa da vida e do patrimônio. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se avançar, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.