Câmara aprova projeto que criminaliza aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima
Texto altera a Lei Maria da Penha e prevê pena de até 5 anos de prisão; proposta segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) o Projeto de Lei 6020/23, que torna crime o descumprimento de medida protetiva por parte de agressores, mesmo com o consentimento da vítima. A proposta altera a Lei Maria da Penha e agora segue para análise do Senado.
O texto determina que o agressor que se aproximar voluntariamente de áreas determinadas pela Justiça — como a residência ou o local de trabalho da vítima — poderá ser punido com pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. A mudança visa fortalecer a proteção das mulheres e garantir o cumprimento rigoroso das medidas protetivas.
A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu no parecer a possibilidade de aplicação da punição também em casos de aproximação não autorizada de locais específicos definidos pela Justiça, como a casa ou o ambiente profissional da vítima.