PROTEÇÃO ANIMAL

Câmara aprova projeto que torna crime hediondo maus-tratos que resultem na morte de animais

Proposta endurece as consequências para os responsáveis, impede pagamento de fiança e dificulta a progressão de regime. Texto segue para análise do Senado.

Por Alexandre Pessoa Publicado em 12/11/2026 06:48 - Atualizado em 12/11/2026 10:02

A morte de um animal provocada por maus-tratos poderá passar a ser tratada como crime hediondo no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2.475/2025, que busca endurecer a resposta da Justiça aos casos mais graves de violência contra animais.

Foto: aguaslindasdegoias.go.gov.br/

A proposta representa um avanço na discussão sobre proteção e bem-estar animal, ao estabelecer consequências mais rigorosas para quem pratica atos de crueldade que resultem em morte. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem registro nominal dos votos, e agora seguirá para análise do Senado Federal.

Se a proposta se tornar lei, os maus-tratos que provocarem a morte de um animal passarão a integrar a lista de crimes hediondos, categoria que reúne delitos considerados de extrema gravidade, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e tortura.

O que muda para quem cometer o crime?

A principal alteração não está no aumento da pena de prisão, mas no endurecimento das regras aplicadas aos condenados.

Com a classificação como crime hediondo, a prática passará a ser inafiançável, impedindo a concessão de liberdade mediante pagamento de fiança. Também ficará sujeita às restrições legais relacionadas à anistia, graça e indulto.

Outra mudança importante envolve a progressão de regime, que poderá exigir o cumprimento de uma parcela maior da pena antes da transferência para condições menos rigorosas, conforme as regras aplicáveis.

Atualmente, a legislação brasileira prevê pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para maus-tratos contra animais em geral. No caso de cães e gatos, a punição é mais severa, com reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Quando ocorre a morte do animal, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço.

O projeto aprovado pela Câmara não modifica diretamente essas penas, mas pretende tornar mais rigorosas as consequências jurídicas nos casos em que a violência resulta em morte.

Combate ao tráfico de animais também avança no Congresso

Foto: Pollyanna Maliniak/ALMG

A proteção animal ganhou destaque em outra discussão no Congresso Nacional. Também nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que tipifica o crime de tráfico de animais silvestres e aumenta as punições relacionadas à comercialização ilegal.

O texto prevê pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa, buscando fortalecer o enfrentamento de uma atividade que ameaça a biodiversidade e coloca inúmeras espécies em risco.

Proteção animal ganha força, mas proposta ainda precisa avançar

A aprovação na Câmara representa mais uma etapa no esforço de fortalecer a legislação de combate à crueldade contra animais. Entretanto, a classificação dos maus-tratos com resultado morte como crime hediondo ainda não está em vigor.

Para produzir efeitos, o projeto precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional e ser sancionado.

Enquanto isso, a legislação atual continua permitindo a responsabilização criminal de quem pratica maus-tratos. Casos de violência, abandono e crueldade devem ser comunicados às autoridades competentes, contribuindo para a investigação e a proteção dos animais.

A discussão reforça uma mensagem cada vez mais presente na sociedade: a violência contra animais não pode ser tratada com indiferença, e a proteção da vida exige responsabilidade, fiscalização e aplicação efetiva da lei.