Câmara de Vereadores aprova mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura de Erechim
Projeto extingue cargo, ajusta funções e altera escolaridade para adequar estrutura às necessidades da gestão, sem impacto financeiro.
Na sessão legislativa da última terça-feira (1º), os vereadores de Erechim aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Complementar nº 123/2025, responsável por organizar a estrutura administrativa da Prefeitura.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a proposta foi elaborada com base nos princípios constitucionais da administração pública, com foco na eficiência e continuidade dos serviços. A Prefeitura afirma que as mudanças atendem às necessidades da gestão atual sem gerar custos adicionais ao município.
Entre as alterações, destaca-se a extinção do cargo de Chefe do Setor de Licenciamento Rural, considerada desnecessária na nova configuração administrativa.
O projeto também realiza ajustes em cargos já existentes:
Coordenador Geral da Assistência Social: teve o padrão de vencimentos alterado de FG 03 para CC/FG 03, permitindo que o cargo seja ocupado como função gratificada ou cargo em comissão, o que amplia a flexibilidade da nomeação.
Chefe do Serviço de Cadastros, Convênios, Parcerias e Contratos: manteve o padrão CC/FG 09, mas teve o requisito de escolaridade reduzido de ensino médio para ensino fundamental completo. A Administração justifica a mudança como uma adequação à realidade prática da função.
A Prefeitura ressalta que as modificações são estruturais e técnicas, visando melhorar o funcionamento da máquina pública sem aumento de despesas, garantindo a prestação contínua dos serviços à população.