Câmara de Vereadores garante mais um ano de transporte para usuários da APAE

Na primeira sessão ordinária legislativa de 2026, realizada nesta terça-feira (20), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar serviços de transporte para os usuários atendidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Erechim (RS).

O projeto atende uma demanda histórica da entidade, que enfrenta grave dificuldade financeira para custear o transporte dos usuários – etapa fundamental para garantir o acesso diário às atividades educacionais, terapêuticas, assistenciais e de inclusão social oferecidas pela Instituição.

Fundada em 25 de maio de 1996, a APAE de Erechim é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, referência regional nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde, sendo mantenedora da Escola de Educação Especial Branca de Neve. A instituição atende pessoas com deficiência intelectual e múltipla, de todas as idades, sendo mais de 90% oriundas de Erechim, além de usuários de municípios conveniados. Para além do atendimento educacional, atua também na prevenção, orientação, profissionalização, defesa de direitos, promoção de esporte, cultura e lazer, apoio às famílias e mediação com a rede socioassistencial.

Nos últimos anos, entretanto, a entidade passou a conviver com sucessivos déficits financeiros, agravados pelos reflexos econômicos do período pós-pandemia, pela elevação dos custos operacionais e pela ampliação de demandas. O transporte dos usuários se tornou o maior ponto de pressão orçamentária, especialmente em razão do aumento dos combustíveis e da impossibilidade estatutária de repassar custos diretamente às famílias.

Em 2022, após reunião com o Executivo, Legislativo e familiares, foi firmado mecanismo emergencial de suporte financeiro para manutenção do transporte, com recursos provenientes da Câmara de Vereadores, inicialmente no montante de R$ 500 mil, autorizados pela Lei nº 7.147, de 27 de setembro de 2022, e posteriormente prorrogados pela Lei nº 7.380, de 29 de novembro de 2023. Apesar das medidas de contenção, reorganização administrativa e redução de despesas promovidas pela entidade desde 2022, o déficit persistiu, inviabilizando a manutenção do transporte com recursos próprios.

Em nova reunião realizada em 08 de janeiro de 2025, a APAE apresentou prestação de contas e projeções financeiras, reforçando a necessidade de readequação do suporte público para 2026, uma vez que o serviço permanece essencial para a inclusão dos usuários e para o pleno cumprimento da missão institucional da entidade. Documentos apresentados no final de 2025 confirmaram que os custos continuam superiores à capacidade orçamentária, exigindo nova ação de caráter público e socialmente relevante.

Diante do cenário e considerando o interesse público envolvido, o Executivo apresentou o presente Projeto de Lei, solicitando autorização legislativa para contratar o transporte diretamente ou, caso não haja fornecimento via processo licitatório, repassar o valor correspondente à Associação para garantir sua continuidade por 12 meses.

A proposta destaca que a medida visa assegurar o acesso dos usuários aos atendimentos especializados, reforçar políticas de inclusão social e garantir apoio às famílias atendidas, muitas delas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A continuidade do serviço também evita desassistência e rupturas nos vínculos terapêuticos e educacionais.

Com a aprovação unânime dos vereadores, a matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.