Câmara dos Deputados aprova lei que reserva vagas para mulheres em concursos na área da segurança pública

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em votação simbólica, um projeto que reserva ao menos 20% das vagas oferecidas em concursos públicos na área da segurança pública para mulheres. O texto agora é encaminhado ao Senado Federal.

De autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), o parecer cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, que será regulamentada pelo Executivo.

Entre as diretrizes que devem ser seguidas, estão a publicidade e publicação expressa nos editais acerca da reserva de vagas prevista, a promoção do aumento da licença-maternidade para, ao menos, 180 dias e a promoção de equidade na ocupação dos cargos gerenciais.

Além disso, se torna obrigatória a realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargo, a promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no âmbito do ambiente de trabalho e a inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação.

O Novo apresentou um destaque (sugestão de alteração à matéria) para retirar o dispositivo que prevê a reserva de vagas para mulheres.

Recursos condicionados

O projeto também inclui a existência de um plano de valorização das mulheres na área de segurança pública no âmbito dos Estados e dos municípios para possibilitar o recebimento de recursos transferidos pela União por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública.

A Lei 13.756/18 já condiciona esses repasses, no montante de 50% do obtido por meio de loterias, à existência de um plano de segurança e de aplicação dos recursos e a um conjunto de critérios para a promoção e a progressão funcional, por antiguidade e merecimento, de peritos, de policiais civis e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares.

Debate

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) defendeu a cota de 20% para policiais femininas. “É importante estabelecer 20% de vagas para mulheres, principalmente para execução de políticas públicas. Ainda é muito pouco o número de mulheres na área de segurança pública”, afirmou.

Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) criticou a cota e reclamou da possibilidade de oferecer licença-maternidade acima de 180 dias para policiais mulheres. “Essas regras não são ideais e não deveriam ser exigidas para repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública”, declarou.

A Lei 13.756/18 já condiciona esses repasses, no montante de 50% do obtido por meio de loterias, à existência de um plano de segurança e de aplicação dos recursos e a um conjunto de critérios para a promoção e a progressão funcional, por antiguidade e merecimento, de peritos, de policiais civis e