Câmara Municipal de Erechim aprova três projetos de lei do Executivo em sessão ordinária

Na última sessão ordinária, realizada na terça-feira (25), os vereadores de Erechim aprovaram por unanimidade três Projetos de Lei Ordinária do Poder Executivo. As propostas visam aprimorar a gestão cultural do município e fortalecer a segurança pública.

Alteração na estrutura do Sistema Municipal de Cultura

O Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 36/2025 modifica a Lei nº 7.245/2023, que rege o Sistema Municipal de Cultura (SMC) de Erechim. A principal mudança envolve a composição do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte e Economia Criativa.

Com a alteração, passa a integrar o conselho um representante do Setor de Cidadania e Diversidade Cultural do órgão governamental, substituindo o representante da Secretaria Municipal de Administração. A medida busca ampliar a representatividade das expressões culturais e fortalecer o diálogo intercultural, promovendo a diversidade e a valorização do patrimônio cultural local.

Embora deixe de integrar formalmente o conselho, a Secretaria de Administração continuará apoiando a pasta da Cultura sempre que necessário.

Doação de cofre para a Brigada Militar

Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 37/2025 autoriza a doação de um cofre de aço Celi (patrimônio nº 41837) à Brigada Militar de Erechim – Comando Regional de Polícia Ostensiva – Norte.

A iniciativa reforça a parceria entre o município e as forças de segurança, garantindo que o equipamento, atualmente sem uso na administração municipal, seja destinado à guarda de armas, substâncias entorpecentes e documentos estratégicos.

O cofre está em bom estado de conservação e sua destinação à Brigada Militar não acarretará custos adicionais ao município. A medida contribui para o fortalecimento das políticas de segurança pública, otimizando o patrimônio municipal e garantindo maior segurança no armazenamento de materiais sensíveis.

Plano Municipal de Cultura 2025-2035

Com a aprovação do Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 51/2025, Erechim passa a contar com um novo Plano Municipal de Cultura (PMC), que estabelecerá diretrizes para o setor cultural no período de 2025 a 2035.

O documento atende às exigências das legislações federais nº 12.343/2010 (Plano Nacional de Cultura) e nº 14.835/2024 (marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura – SNC), garantindo a continuidade das políticas culturais do município.

Construído democraticamente com a participação da comunidade cultural, o plano define estratégias para o desenvolvimento social, humano e econômico por meio da cultura. Além disso, ele é fundamental para a captação de recursos estaduais e federais, assegurando investimentos na área.

A nova legislação substitui o plano vigente, que teve duração de 2015 a 2025, garantindo a continuidade das ações culturais no município.