Cartórios de Notas do RS promovem ação de Assessoramento Gratuito à população

Assessorar a população em procedimentos de regularização imobiliária e uniões estáveis, e esclarecer dúvidas sobre atos de compra e venda de propriedades, doações, inventários, divórcios e testamentos, são o foco da 1ª edição da Jornada Notarial da Família e 2ª Jornada de Assessoramento Notarial de Portas Abertas, evento de assessoramento gratuito que será realizado no próximo dia 30 de setembro.

Nesta oportunidade, notários e escreventes dos Tabelionatos de Notas estarão concentrados em um único local para promover atendimento pessoal e gratuito a todos os interessados, com o objetivo de orientar à população sobre a importância de regularizar a convivência e a moradia, dois pilares básicos da construção da família brasileira. Nas ações, também serão realizadas as Escrituras Públicas Declaratórias de Doação de Órgãos, em razão da campanha Setembro Verde, mês de incentivo à doação de órgãos e tecidos.

Além de Porto Alegre, as cidades de Erechim, Rio Grande, Carazinho, Pouso Novo, Santo Ângelo, Butiá, Canguçu, Gravataí, Passo Fundo, Santa Rosa, Três Coroas, Pelotas, Novo Hamburgo, São Pedro do Sul, Seberi, Cacequi, Santo Expedito do Sul, Arvorezinha, Santa Bárbara do Sul, Torres, Três Passos, Sapiranga, São Leopoldo, Caxias do Sul, Entre-Ijuís, Tiradentes do Sul, Doutor Maurício Cardoso, Condor, Inhacorá, Uruguaiana, Dom Feliciano, Cruz Alta e Minas do Leão, também promoverão as ações.

“Viver junto” sem casar tem se tornado uma tendência cada vez mais comum no Brasil, mas os riscos de conviver na informalidade acabam cobrando seu preço, com ações de contestação de bens na Justiça, disputas por pensão, herança e dificuldade para incluir o companheiro em planos de saúde, seguros de vida e outros benefícios. Processos judiciais que poderiam ser evitados com a regularização da união estável entre os casais, tanto homoafetivos como heteroafetivos. Segundo o último Censo, mais de um terço das uniões no país é informal, ao mesmo tempo em que os casamentos caem ano a ano.

“Estamos felizes de integrar a Jornada Notarial da Família e promover a 2ª edição estadual desta ação tão importante e eficaz, que na sua 1º edição, pioneira no Brasil, teve uma grande repercussão e adesão da população. É mais uma forma de aproximar a atividade do tabelião de sua comunidade e cada vez mais facilitarmos o acesso dos cidadãos às atividades notariais e informar sobre seus direitos do dia a dia”, destaca o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), José Flávio Bueno Fischer.

Declaração com manifestação de vontade de ser doador de órgãos gratuita

Nas ações, os cidadãos poderão fazer a Escritura Pública Declaratória de Doação de Órgãos gratuitamente. Fruto do Acordo de Cooperação para o incentivo da doação de órgãos e tecidos no Estado, firmado em 5 de outubro de 2022, o CNB/RS criou a Central Notarial de Doação de Órgãos, um sistema gerido pelo CNB/RS para possibilitar a interconexão e consulta pelos hospitais e a Central de Transplantes do RS, de forma sigilosa, das escrituras públicas declaratórias contendo a manifestação de vontade relativa à doação de órgãos, após o falecimento do potencial doador.

O objetivo do projeto é proporcionar que os cartórios de notas ofereçam amplo e gratuito atendimento à população quanto à possibilidade da declaração, visando a incentivar a doação de órgãos e tecidos, e visa estabelecer a rotina de remessa de informações sobre os doadores de órgãos e tecidos à Central Estadual de Transplantes da Secretaria da Saúde do RS.

A manifestação de vontade por meio de escritura pública irá funcionar como mais uma ferramenta de convencimento para a família, visto que ainda será necessária a autorização da doação dos órgãos do familiar.

Moradias e Reforma Tributária

Outro foco da ação é orientar o cidadão sobre como regularizar sua moradia. Dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional apontam que cerca de 60% dos imóveis no Brasil apresentam algum tipo de irregularidade, entre eles a falta de escritura pública, documento essencial para a prova do negócio jurídico. Além de custos com sua regularização, quem não possui escritura pública pode até vir a perder a propriedade ou enfrentar restrições quando for utilizar o imóvel em garantia.

Prestes a avançar no Congresso Nacional, a Reforma Tributária é outro tema que aflige proprietários de imóveis, que poderão buscar informações sobre como regularizar transferências patrimoniais com menor pagamento de imposto, uma vez que a nova tributação pode impactar custos de transmissão por inventário, privilegiando eventuais doações em vida. O texto, ainda em tramitação no Congresso Nacional, deve consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para quem possui maior patrimônio.