CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e proposta avança na Câmara

A discussão sobre a responsabilização de adolescentes por crimes voltou ao centro do cenário político brasileiro. Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, marcando um avanço importante em sua tramitação no Congresso Nacional. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

A sessão foi marcada por mais de duas horas de intensos debates, refletindo a complexidade e a relevância do tema para a sociedade brasileira.

Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) defendeu a constitucionalidade da proposta e afirmou que a redução da maioridade penal não viola os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal nem os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Para os defensores da PEC, a mudança representa uma resposta ao aumento da participação de adolescentes em crimes graves e busca adequar a legislação à realidade enfrentada pela segurança pública no país.

Por outro lado, parlamentares contrários à proposta sustentam que os direitos assegurados à infância e à juventude são protegidos por cláusulas pétreas da Constituição e não podem ser modificados por meio de emenda constitucional.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) foi um dos que contestaram a medida durante a discussão. Segundo ele, a proposta enfrenta obstáculos jurídicos significativos e, caso aprovada pelo Congresso, poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. Não estamos discutindo uma nova Constituição, mas tentando alterar um dispositivo que, na nossa avaliação, não pode ser modificado”, argumentou.

A aprovação da PEC reacende um dos debates mais sensíveis e polarizadores da política brasileira, envolvendo temas como segurança pública, sistema socioeducativo, direitos da infância e combate à criminalidade.

Enquanto apoiadores enxergam a medida como um instrumento de responsabilização mais rígida para crimes cometidos por adolescentes, críticos alertam para possíveis impactos jurídicos e sociais da mudança.

Agora, o futuro da proposta dependerá das próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados, onde o tema deverá continuar mobilizando parlamentares e a opinião pública em todo o país.