LEGISLAÇÃO E SEGURANÇA
CCJ da Câmara libera porte de arma para produtores e trabalhadores rurais
Projeto reduz idade mínima para 21 anos e restringe autorização aos limites da propriedade rural
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a concessão de porte de arma a proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento ao criar uma modalidade específica de licença voltada ao meio rural, com regras próprias e validade ampliada.
Pelo texto aprovado, o porte de arma terá validade de dez anos e será restrito exclusivamente aos limites do imóvel rural onde o beneficiário reside ou exerce atividade profissional. A autorização não permite o trânsito armado em áreas urbanas nem fora da propriedade, mantendo a vedação para circulação em espaços públicos.
O projeto tramita em caráter conclusivo e, portanto, pode seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em Plenário, caso não haja recurso de parlamentares. Para se tornar lei, a proposta ainda depende da aprovação dos senadores e da sanção presidencial.
O parecer aprovado foi apresentado pela relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), e refere-se ao Projeto de Lei 6717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Um dos principais ajustes foi a redução da idade mínima para obtenção do porte, de 25 para 21 anos, mudança que gerou divergências e reacendeu o debate sobre segurança no campo e controle de armas no país.