Comissão aprova projeto que prevê incentivo fiscal para compra da primeira arma

A Câmara dos Deputados avançou na tramitação de um projeto que prevê incentivos fiscais para a compra da primeira arma de fogo no país. O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e agora segue para análise de outros colegiados antes de eventual votação em plenário e envio ao Senado.

De autoria do Marcos Polon, o projeto cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF), prevendo incentivos fiscais e linhas de crédito facilitadas por instituições financeiras. No entanto, o texto não detalha quais tributos poderiam ser reduzidos ou isentos nem define critérios das linhas de financiamento, pontos que dependeriam de regulamentação posterior por decreto do Poder Executivo.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovada nessas etapas e no plenário da Câmara, seguirá para o Senado e, se receber aval, dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, tem indicado que o projeto enfrenta resistência e pode não avançar nas próximas fases. O texto mantém a exigência de cumprimento das regras do Estatuto do Desarmamento e limita os benefícios a brasileiros sem registro anterior de arma de fogo e em situação regular junto à Receita Federal.