Comissão da Câmara aprova ampliação do porte de arma em serviço para novas categorias

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia as categorias de servidores públicos autorizadas a portar armas de fogo durante o serviço. A aprovação ocorreu em 1º de setembro. O texto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ainda não está em vigor.

O substitutivo do deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 302/26, apresentado por Gilvan da Federal (PL-ES), altera o Estatuto do Desarmamento. Entre os grupos contemplados estão fiscais e auditores com poder de polícia administrativa, peritos criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, fiscais ambientais, defensores públicos, integrantes da advocacia pública e agentes de proteção da infância e da juventude. A proposta não estende a autorização aos advogados particulares.

Para as novas categorias, as armas serão de propriedade, guarda e responsabilidade das instituições públicas, com uso restrito ao trabalho. O texto estabelece condições específicas: agentes de trânsito deverão atuar diretamente na fiscalização ou no patrulhamento viário; agentes socioeducativos, na custódia, escolta ou atendimento de adolescentes envolvidos em atos infracionais com violência ou grave ameaça; e oficiais de Justiça, em processos penais relacionados a crimes dessa natureza.

As instituições deverão atualizar a cada seis meses a lista de profissionais autorizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Perdas, furtos, roubos ou extravios de armas, munições e acessórios terão de ser comunicados à Polícia Federal em até 24 horas. A versão aprovada retirou a ampliação inicialmente proposta para guardas municipais, mantendo as regras já aplicáveis à categoria. 

O projeto também prevê a manutenção do porte na aposentadoria para determinadas carreiras de segurança e fiscalização, condicionada a avaliações psicológicas periódicas. Para pedidos de porte particular, estabelece parâmetros relacionados à atividade profissional e aos índices de criminalidade, preservando exigências como capacidade técnica e aptidão psicológica.

A tramitação na Câmara ocorre em caráter conclusivo pelas comissões, o que permite a aprovação sem votação em Plenário, salvo recurso. Para virar lei, a proposta ainda precisa concluir a análise na Câmara, passar pelo Senado e seguir para sanção presidencial.