Comissão da Câmara aprova projeto que anula casamento de menores de 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reforça a proteção de crianças e adolescentes ao proibir, em qualquer circunstância, o casamento de menores de 16 anos. A proposta altera o Código Civil para eliminar todas as exceções ainda existentes na legislação, incluindo a possibilidade de casamento em casos de gravidez, consolidando o entendimento de que a infância e a adolescência devem ser preservadas de uniões precoces.

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), relatora do Projeto de Lei 195/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a parlamentar, a medida está alinhada aos princípios da Constituição Federal, que asseguram proteção integral às crianças e aos adolescentes e fortalecem os mecanismos de combate ao casamento infantil no Brasil. A aprovação ocorreu na última quinta-feira (16).

Durante a votação, a relatora também rejeitou um projeto apensado, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que autorizava adolescentes de 16 e 17 anos a se casarem com o consentimento de apenas um dos pais ou responsáveis. Para Ana Paula Lima, a proposta enfraqueceria o poder familiar e não solucionaria conflitos entre os responsáveis legais.

Com o aval da CCJ, o projeto avança diretamente para o Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para que a matéria seja analisada pelo plenário da Câmara. Se aprovada pelos senadores e sancionada, a nova legislação eliminará definitivamente as exceções previstas no Código Civil, tornando nulo qualquer casamento envolvendo menores de 16 anos e ampliando a proteção legal contra o casamento infantil no país.