Atendimento
A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria de Obras, Habitação e Segurança Pública, Coordenadoria de Segurança Pública e Proteção Social e Diretoria de Trânsito, está orientando a população sobre o correto funcionamento das vagas especiais.
Fiscalização
Conforme a Diretoria de Trânsito, os estabelecimentos que possuem estacionamentos internos privados de uso coletivo estão sendo fiscalizados pelos agentes.
“Principalmente, quanto ao uso indevido de vagas para idosos e portadores de necessidades especiais (PNE). Nesta primeira abordagem, estamos fazendo contato com os condutores dos veículos para ter atenção e se adequar às sinalizações das vagas especiais”, afirma o secretário de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social de Erechim, Mario Rossi.
O secretário explica que, conforme a Lei N° 13.146, de 06 de julho de 2015 (artigo 47), “em todas as áreas de estacionamento aberto (uso público) ou privado, coletivo, e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados”.
Número de vagas
A quantidade de vagas para idosos e portadores de necessidades especiais (PNE) deve equivaler a 2% do total para PNE e 5% para idosos, e com pelo menos uma vaga garantida e devidamente sinalizada, tendo as especificações de desenho e traçado conforme as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Credencial
Segundo o secretário Mario Rossi, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário. “A credencial precisa ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que irão definir as características e condições de uso. A credencial é vinculada à pessoa com deficiência, que possui comprometimento de mobilidade, e é válida em todo o território nacional”, afirma.
