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Descubra como a medida provisória de apostas esportivas prevê taxas de concessão e destinação de recursos, garantindo segurança e transparência no mercado, além de promover ações de saúde e publicidade responsável.
A medida provisória (MP) elaborada pelo governo para regulamentar as casas de apostas no Brasil traz consigo uma série de taxas e impostos que serão aplicados às empresas do setor. Essas taxas têm como objetivo promover a transparência e a segurança no mercado de apostas esportivas, além de destinar recursos para áreas importantes, como segurança pública, educação e esporte.
De acordo com a MP, as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos realizados, sendo descontados os prêmios pagos aos apostadores. Além disso, será tributado um Imposto de Renda de 30% sobre o prêmio recebido pelo apostador, com uma isenção de até R$ 2.112,00.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos terá destinação específica. Dos 16% da taxa, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, visando ações de combate à manipulação de resultados e à lavagem de dinheiro. Outros 0,82% serão destinados à educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
Participação dos ministérios e medidas de segurança.
Além do Ministério da Fazenda, outros ministérios, como Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes, também assinam a MP. Isso demonstra a preocupação em dar mais confiança e segurança aos apostadores. Os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
A MP também estabelece que as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas para conscientizar os apostadores e prevenir o jogo patológico. O objetivo é garantir a saúde mental dos apostadores e evitar que as apostas se tornem um vício. Além disso, as regras de comunicação, publicidade e marketing serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar), buscando um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
É importante ressaltar que a regulamentação relacionada a abordagem de transmitir uma mensagem de jogo responsável também é de interesse das empresas do setor, segundo informações de fontes próximas aos maiores sites de jogos de azar
A MP prevê a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento das empresas de apostas no país. Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo um maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de cota fixa.
A MP também traz restrições quanto às pessoas que podem fazer apostas. Administradores e funcionários das próprias casas de apostas, menores de 18 anos, agentes públicos e indivíduos ligados às entidades esportivas, como dirigentes, treinadores e atletas, estarão proibidos de realizar apostas.
Com a regulamentação das apostas esportivas, o governo busca trazer maior segurança e transparência para esse mercado, além de destinar recursos para áreas importantes. A MP cria uma estrutura legal para a atuação das empresas de apostas, estabelecendo regras claras e medidas de controle que visam proteger os apostadores e evitar práticas ilegais.
