Entenda o que é foro privilegiado e o que pode mudar com novo julgamento no Supremo

Poucos anos depois de julgar o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma discussão sobre o tema para avaliar o alcance da prerrogativa para deputados, senadores, ministros e outras autoridades que cometerem crimes usando sua função ainda que eles tenham saído do cargo.

O relator da ação na Corte, ministro Gilmar Mendes, sustentou que, no fim do mandato, o investigado só perde o foro se os crimes tiverem sido praticados antes de a pessoa assumir o cargo ou não possuírem relação com o exercício da função. O foro privilegiado está previsto na Constituição de 1988 e passou por algumas revisões.

A prerrogativa é alvo de contestação da sociedade civil e o Congresso já propôs uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para extinguir a prerrogativa. Deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já pediram algumas vezes entre 2023 e 2024, a inclusão da matéria para ser votada no plenário da Câmara.

O que é o foro privilegiado?

O foro privilegiado determina que quem ocupa certos cargos seja julgado em esferas específicas do Poder Judiciário. Pelo entendimento em vigor, inquéritos e processos criminais envolvendo autoridades como deputados e senadores só precisam começar e terminar no STF se tiverem relação com o exercício do mandato.

Quando surgiu o foro privilegiado no Brasil?

A prerrogativa já existia na primeira Constituição brasileira, de 1824. Cabia ao Senado imperial ‘conhecer dos delitos individuais, cometidos pelos membros da Família Imperial, ministros de Estado, conselheiros de Estado, e senadores; e dos delitos dos deputados, durante o período da legislatura’. Esse mesmo texto diz que o imperador tinha personalidade ‘inviolável e sagrada’. ‘Ele não está sujeito a responsabilidade alguma’, diz o texto.

Quem julga quem?

O STF é quem julga a maioria dos casos. À Corte compete julgar o presidente da República, o vice-presidente, os ministros, os deputados, os senadores, o procurador-geral da República, comandantes das Forças Armadas, ministros de TCU (Tribunal de Contas da União) e chefes de missão diplomática.

Cabe ao Senado julgar crimes de responsabilidade do presidente e do vice-presidente, de ministros do STF, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do procurador-geral da República e do advogado-geral da União. Qual a justificativa para a existência do foro privilegiado? O recurso foi criado para assegurar a imparcialidade dos órgãos julgadores e impedir o uso indevido do Poder Judiciário em conflitos político-eleitorais, evitando que instâncias inferiores estejam sob a influência de disputas regionais, se os casos ali fossem julgados.

Quando se perde o foro privilegiado?

Neste momento, a pessoa deixa de ser beneficiada assim que deixa o cargo que contava com foro privilegiado.

O que o STF julga?

Em 2018, o STF definiu, por sete votos a quatro, que deputados federais e senadores só têm o foro privilegiado previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo em que ocupam. Crimes comuns realizados antes de os parlamentares assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com as funções são julgados por tribunais de primeira instância.

É esse ponto que agora pode mudar. O pano de fundo do atual julgamento é um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Ele é réu em uma ação penal na Justiça Federal do Distrito Federal por suspeita operar um esquema de ‘rachadinha’ quando exercia a função de deputado federal.

A defesa nega as acusações e diz que o processo deveria tramitar no Supremo, porque desde então ele exerce cargos com prerrogativa de foro. Nesse caso, a nova regra valeria para casos de renúncia, não reeleição, cassação, entre outros.

Como está o julgamento no STF?

Neste momento, o julgamento foi suspenso, por pedido de vista (mais tempo para análise) do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, feito nesta sexta-feira, 29. O placar está com cinco votos favoráveis à manutenção da prerrogativa mesmo após a saída das funções. Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino acompanharam Gilmar antes de Barroso pedir vista. Mesmo com a suspensão, o ministro Alexandre de Moraes decidiu antecipar o voto e acompanhar o voto do relator.