Entra em vigor o Estatuto dos Direitos do Paciente

Com a entrada em vigor do Estatuto dos Direitos do Paciente, brasileiros atendidos tanto na rede pública quanto na privada passam a ter, pela primeira vez, um conjunto claro, unificado e garantido de direitos — colocando o paciente no centro das decisões sobre sua própria saúde.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (7), a Lei 15.378/2026 marca um avanço histórico ao assegurar mais autonomia, informação e dignidade a quem precisa de atendimento médico.

A partir de agora, o paciente deixa de ser apenas espectador e passa a ser protagonista do próprio tratamento. Ele tem direito a entender, de forma clara e completa, seu diagnóstico, os riscos envolvidos, as possibilidades de tratamento e até mesmo escolher qual caminho seguir — inclusive podendo recusar procedimentos. Também pode indicar um representante para decisões importantes e registrar previamente suas vontades para situações futuras.

Mais do que garantir informação, o Estatuto protege aquilo que há de mais essencial: o respeito. A nova lei assegura privacidade, confidencialidade dos dados de saúde e o direito a um atendimento livre de qualquer tipo de discriminação. O paciente também pode contar com acompanhante, acessar seu prontuário, buscar uma segunda opinião e ser tratado de acordo com suas crenças, cultura e identidade.

Outro ponto fundamental é a transparência. O cidadão passa a ter o direito de saber quem são os profissionais responsáveis por seu atendimento, questionar procedimentos, exigir cuidados básicos de segurança — como higienização adequada — e conhecer a origem e a dosagem dos medicamentos utilizados.

Em momentos delicados, a lei também traz mais humanidade ao cuidado. Estão garantidos os cuidados paliativos, com foco no alívio da dor e do sofrimento, além do apoio às famílias e até a possibilidade de o paciente escolher onde deseja passar seus últimos momentos, respeitando as normas do SUS e dos planos de saúde.

Mas o Estatuto também reforça que o cuidado é uma via de mão dupla. Aos pacientes e seus representantes cabe fornecer informações corretas, seguir orientações médicas e respeitar as normas das instituições de saúde.

Resultado de uma construção coletiva no Congresso Nacional, a nova legislação nasce com um propósito claro: tornar o atendimento mais humano, transparente e seguro. Além disso, prevê a divulgação constante desses direitos e mecanismos para que qualquer descumprimento seja apurado.

Mais do que uma nova lei, o Estatuto dos Direitos do Paciente representa uma mudança de cultura — onde informação, respeito e dignidade deixam de ser exceção e passam a ser regra no cuidado com a vida.

* Com informações da Agência Senado