Erechim: Câmara aprova três projetos de lei do Executivo, dois deles com emendas modificativas
As matérias tratam de regularização de áreas municipais e da contratação temporária de operadores de máquinas
Na sessão legislativa da última terça-feira (14), os vereadores de Erechim aprovaram três projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, dois deles com mensagens modificativas encaminhadas pela Prefeitura, que propuseram ajustes de conteúdo e redação. As matérias tratam de regularização de áreas municipais e da contratação temporária de operadores de máquinas, para atender às demandas das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Obras Públicas e Habitação.
Permuta e investidura de áreas com a empresa MFSUL
Uma das propostas aprovadas foi a Emenda do Poder Executivo nº 1/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 47/2025, que autoriza a permuta e investidura de áreas entre o Município de Erechim e a empresa MFSUL Comércio de Móveis Corporativos e Escolares Ltda.
A modificação substitui o termo “venda” por “investidura”, além de ajustar dispositivos sobre a área permutada, o modo de transferência e as condições de reversão do imóvel ao Município.
Na justificativa, o Executivo destaca que a medida busca corrigir uma situação originada pela abertura de via pública sobre parte do terreno da empresa, o que inviabilizou seu uso pleno. A MFSUL, em expansão, necessita de área adicional para ampliar suas instalações, e a proposta apresentada representa uma solução de interesse público, que visa conciliar a reparação à empresa e o desenvolvimento econômico local, com geração de emprego e renda.
Ajustes em contratação temporária na secretaria de Desenvolvimento Econômico
Também foi aprovada a Emenda do Poder Executivo nº 1/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº 154/2025, que autoriza a contratação temporária de um Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários para atuação junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.
A emenda introduz novos parágrafos ao artigo 1º, acrescentando uma parcela autônoma ao salário-base e definindo o vínculo do profissional à Secretaria responsável. O objetivo é garantir a adequação legal e financeira da contratação, conforme a Lei Municipal nº 5.620/14.
Reforço de equipe na secretaria de Obras Públicas e Habitação
O terceiro projeto aprovado, Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 159/2025, autoriza a contratação temporária de quatro operadores de máquinas e equipamentos rodoviários, com carga horária de 40 horas semanais, para atuação junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida é necessária diante do aumento da demanda por serviços de manutenção e infraestrutura, somado à escassez de servidores efetivos e ausência de candidatos em concurso vigente. Atualmente, a pasta conta com 13 máquinas pesadas, mas apenas nove operadores, o que tem causado a ociosidade de equipamentos e atrasos na execução de obras.
O Executivo também informou que tentativas anteriores de contratação emergencial e terceirização não tiveram êxito, reforçando a necessidade de autorização legislativa para o provimento temporário das funções, consideradas essenciais à manutenção da infraestrutura urbana e rural do município.