Ex-comandante da PRE-SC é condenado pela Justiça após supostas ilegalidades

Um policial militar rodoviário foi condenado à perda do cargo público, ao pagamento de multa no valor de um salário base recebido por um servidor público estadual à época dos fatos e ao ressarcimento de R$ 17.817,41 – todos os valores corrigidos.

Ele respondeu ação por improbidade administrativa ao adulterar a placa de uma viatura que passou a utilizar para fins particulares, enquanto exercia a função de comandante do 20º Grupo da 2ª Companhia do 2º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária (PMRv). 

A decisão é do juiz Marcus Vinicius Von Bittencourt, da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, e ainda cabe recurso.

As informações foram divulgadas pelo site oficial do Tribunal de Justiça de SC.

Consta na denúncia feita em 2017 que o policial militar, na época com 35 anos de carreira na instituição, adulterou as características de uma viatura ao substituir as placas do veículo por identificação pertencente a outro carro da Secretaria Estadual de Segurança Pública, cuja baixa se deu para futura realização de leilão.

Combustível e trocas de óleo, efetuadas no período de 1º de junho de 2016 a 2 de março de 2017, quando a viatura foi utilizada para fins pessoais, também foram custeadas com dinheiro público.

Outro delito constatado foi a transferência de um policial militar rodoviário, devido à pressão exercida por políticos e empresários locais, para facilitar o transporte de cargas perigosas. 

Uma terceira ocorrência denunciada foi o aproveitamento de um servidor público estadual para trabalhos particulares na residência do então comandante, quando executava apenas metade de sua carga horária regular.