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A Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) lançou a primeira Câmara Temática dos Pequenos Municípios. A medida ocorreu em encontro do presidente da entidade e prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto, com chefes de Executivo para tratar dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, que mobilizou representantes de 30 municípios do Estado que poderiam ser afetados diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, do último dia 3, declarou inconstitucionais a criação e instalação de cidades por meio de lei estadual, sem a adição prévia das normas federais.
Segundo o presidente, o grupo dará suporte não só aos municípios presentes, mas a todos os 226 que podem ser extintos por conta do Projeto de Emenda à Constituição n° 188/2019, que prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita total.
Bonotto também tranquilizou os gestores a respeito da ADI 4711. Diante da dúvida sobre o resultado da decisão, informou que o posicionamento da entidade de que nenhum município será extinto, emitido no dia 13, foi ratificado com parecer da Procuradoria-Geral do Estado.
“Com a decisão da ADI, o embasamento que temos e reforçamos vem com a EC 57/2008, que convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos municípios em todo o país, desde que tenham sido publicados até 31 de dezembro de 2006 e tenham atendido os demais requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado", disse.
