JORNADA DE TRABALHO / FIM DA ESCALA 6X1
Fim da escala 6x1: veja o que já foi definido e quais regras ainda dependem de regulamentação
PEC promulgada pelo Congresso prevê redução gradual da jornada semanal para 40 horas até dezembro de 2027; decreto do governo federal e julgamento no STF devem definir detalhes da aplicação
O fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil já foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas parte das regras para a aplicação prática da mudança ainda depende de regulamentação. O governo federal deve publicar um decreto sobre o tema nesta semana, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar as regras de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro e promulgada pelo Congresso dois dias depois. A vigência está prevista para começar em 16 de dezembro de 2026, com redução gradual da jornada até o limite máximo de 40 horas semanais, em dezembro de 2027.
Na última quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino estabeleceu determinações sobre o período de transição, no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona normas da emenda.
O que já está definido
A decisão de Flávio Dino confirmou o início da vigência da PEC em 16 de dezembro e estabeleceu regras para a adaptação das jornadas.
Uma das determinações prevê que, caso não exista acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, será permitida a distribuição das 42 horas semanais máximas previstas para o primeiro período de transição em cinco dias de trabalho. Nesse formato, a jornada poderá chegar a oito horas e 24 minutos por dia, sem que os 24 minutos excedentes à oitava hora sejam considerados horas extras.
A decisão também determina que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial, inclusive dos pisos das categorias profissionais. Entretanto, a manutenção dos salários não gera automaticamente direito à equiparação salarial para trabalhadores contratados em condições remuneratórias diferentes.
Outra medida estabelece prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas que sejam afetadas pela mudança.
Regras para setores e empresas
A decisão também prevê que o Congresso Nacional discipline, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho para atividades com particularidades operacionais, como comércio, agricultura, turismo, hotelaria e serviços realizados em embarcações e plataformas marítimas.
O mesmo prazo foi estabelecido para a criação de regras específicas de implementação da redução da jornada nas microempresas e empresas de pequeno porte.
A adaptação poderá considerar as características econômicas e organizacionais desses negócios, mas não poderá eliminar ou reduzir o direito à jornada semanal estabelecida e aos dois dias de descanso remunerado.
Como poderá funcionar a compensação das folgas
Outro ponto definido por Dino trata da possibilidade de compensação dos dias de descanso. A decisão afastou limites semanais e mensais para a distribuição das folgas, permitindo que os descansos sejam compensados em outros períodos, desde que respeitadas as condições previstas em acordo coletivo.
Na prática, isso significa que algumas semanas ainda poderão apresentar uma distribuição de trabalho semelhante à escala 6x1. Um trabalhador poderá ter apenas um dia de descanso em determinada semana e, em outra, usufruir de três dias de folga.
Um exemplo seria trabalhar seis dias em uma semana e quatro na seguinte, com três dias de descanso, desde que o modelo esteja previsto em acordo coletivo e que, ao final do período de 30 dias, sejam contabilizados oito dias de folga.
A decisão também permite interpretações sobre a compensação entre meses diferentes, como uma distribuição maior de jornadas 6x1 em dezembro e mais períodos de descanso em janeiro, mediante previsão em acordo coletivo.
O que ainda falta definir
O decreto do governo federal deverá detalhar as regras para a aplicação da emenda e consolidar os pontos já estabelecidos pela decisão de Flávio Dino.
Entre os temas previstos estão a neutralidade salarial, o período de transição, a compensação dos descansos e a possibilidade de jornadas diferenciadas para determinadas atividades.
Um dos pontos técnicos envolve os chamados divisores utilizados no cálculo da remuneração por hora trabalhada. Atualmente, no regime de 44 horas semanais, o divisor utilizado é 220. Com a redução da jornada, esse parâmetro deverá ser adaptado, incluindo regras para trabalhadores horistas, que recebem por hora, e mensalistas, que recebem salário fixo.
Profissionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e de outros órgãos do governo federal trabalharam na segunda-feira (16) nos últimos detalhes do documento. A previsão é de que o decreto seja assinado em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Decisão também será analisada pelo STF
Além da regulamentação do governo, as regras de transição estabelecidas por Flávio Dino ainda dependem de análise do plenário do STF.
A decisão estava em julgamento virtual para ser confirmada ou modificada pelos demais ministros. Até sábado (14), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já haviam acompanhado o entendimento de Dino.
No mesmo dia, o ministro Luiz Fux pediu destaque, retirando o processo do julgamento virtual e levando a análise para uma sessão presencial. A data ainda deverá ser definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Até que o plenário tome uma decisão definitiva, permanece em vigor a determinação liminar de Flávio Dino.