Governo adia para 2026 regra que limita funcionamento do comércio em feriados
A justificativa do governo é o alinhamento à legislação vigente, em especial às leis 10.101/2000 e 11.603/2007, que já previam a necessidade de convenções coletivas e observância das normas municipais.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da portaria 3.665, que impõe novas exigências para o funcionamento do comércio em feriados. A medida, assinada originalmente em novembro de 2023, exige que empresas firmem acordos coletivos com sindicatos para operar nesses dias. A decisão de adiar novamente — já é a quarta mudança de prazo — foi anunciada nesta terça-feira (17) e, segundo o ministro Luiz Marinho, visa "garantir um prazo técnico para consolidar as negociações".
A portaria afeta diretamente setores como supermercados, farmácias, lojas de rua e de shoppings, padarias e restaurantes. Na prática, ela impede que empresas negociem diretamente com seus funcionários o trabalho em feriados, tornando obrigatória a mediação sindical. A justificativa do governo é o alinhamento à legislação vigente, em especial às leis 10.101/2000 e 11.603/2007, que já previam a necessidade de convenções coletivas e observância das normas municipais. No entanto, entidades do setor privado e especialistas apontam para o aumento da burocracia e a perda de autonomia de empregadores e empregados.
Críticos da portaria veem a medida como um retrocesso na liberdade econômica. Segundo o advogado Hugo Luiz Schiavo, o governo não tem sustentação política para impor a agenda do MTE, o que explica os sucessivos adiamentos. Para o professor Murilo Torelli, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a norma fortalece excessivamente o papel dos sindicatos e prejudica a geração de renda. Já o professor Paulo Renato Fernandes, da FGV Direito Rio, afirma que a exigência de acordo coletivo transforma os sindicatos em “cartórios”, criando entraves e custos adicionais para empresas que desejam funcionar nos feriados.
Além do impacto no setor empresarial, a regra pode afetar negativamente os trabalhadores, especialmente os comissionados, que enxergam os feriados como oportunidade para ampliar os ganhos. Já para os empresários, a imposição de negociação sindical pode dificultar o planejamento e a operação durante datas estratégicas, como feriados prolongados e datas comemorativas. Enquanto o governo tenta manter diálogo com as categorias envolvidas, a medida segue gerando debates sobre seu impacto na economia e nas relações de trabalho.