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O presidente Jair Bolsonaro (PL) estendeu por mais um ano, até 31 de dezembro de 2023, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal na gestão e operacionalização dos pedidos de indenização do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). A medida provisória foi publicada nesta quinta-feira (22).
A Caixa já é a responsável pela gestão das indenizações desde 2021. O contrato com o DPVAT acabaria no próximo dia 31. No entanto, de acordo com o governo federal, com o fim do contrato e diante da inexistência de seguradoras dispostas a operar em regime de consórcio ou constituir novo consórcio, foi necessário estender para 2023 a operacionalização da Caixa, até que um novo modelo definitivo seja apresentado.
A medida provisória tem força de lei até a análise do Congresso Nacional e pretende “assegurar a continuidade da política pública compreendida no seguro DPVAT, em função de não ter se formado novo consórcio de seguradoras responsáveis por sua operação”, explica a nota do Ministério da Economia.
De responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada à pasta, o DPVAT é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional.
Desde que a Caixa assumiu a gestão, as solicitações de indenização do DPVAT podem ser feitas nas agências e pelo aplicativo.
