Governo exige transparência de apps sobre repasse a motoristas e entregadores
Nova regra obriga plataformas a detalhar divisão de valores e prevê medidas para ampliar direitos e condições de trabalho da categoria.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que plataformas de transporte e entrega informem de forma clara quanto do valor pago pelo usuário fica com a empresa e quanto é destinado a motoristas e entregadores. A medida será oficializada por portaria no Diário Oficial da União.
A iniciativa busca garantir transparência e o direito à informação do consumidor, com previsão de multas que podem variar de R$ 500 a R$ 13 milhões em caso de descumprimento. Segundo o governo, a regra também ajuda a evidenciar a divisão dos ganhos entre trabalhadores e empresas.
O pacote inclui ainda outras ações, como a inclusão de trabalhadores de aplicativos nos registros de acidentes de trânsito, permitindo acesso a direitos na Justiça do Trabalho. Também está prevista a criação de 100 pontos de apoio com estrutura básica em cidades do país, além de discussões sobre melhores condições de trabalho e remuneração para a categoria.
