Governo federal divulga decreto que restringe o acesso de civis a armas e munições

O novo decreto de armas assinado nesta sexta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera uma série de quesitos envolvendo a aquisição, registro, porte e uso de armas de fogo. Entre as novas regras, estão a redução do limite de armas a que podem ter acesso caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), a restrição de uso de alguns calibres, como a pistola 9mm, só para as forças de segurança e a limitação de horário de funcionamento para clubes de tiro. Também vai migrar progressivamente do Comando do Exército para a PF (Polícia Federal) o controle dos equipamentos usados pelos CACs.

A flexibilização do acesso a armas foi uma das principais medidas tomadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O número de registros CACs subiu de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil no ano passado. Desde a transição já era sabido que o novo governo editaria medidas para dificultar o acesso a armas. Liderada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o tema também foi debatido com a Casa Civil e a Defesa.

Migração

Antes, era responsabilidade do Exército a normatização e fiscalização de CACs e clubes de tiro. Agora, o registro, fiscalização e definição de normas passam a ser da Polícia Federal.

Esse foi um dos principais impasses na reformulação das regras. Até a última quinta-feira (20), o governo não havia batido o martelo sobre a medida. A decisão foi tomada pelo presidente Lula após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro e o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

A migração de responsabilidades ocorrerá a partir de um termo de cooperação entre a Defesa e o MJSP.

Armas para defesa pessoal

– Como era

Permitia até quatro armas sem precisar comprovação de efetiva necessidade. Havia ainda a possibilidade de ampliação desse limite. Anualmente, era possível adquirir até 200 munições por arma.

– Como fica

Limite de duas armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessidade. Limite de munições por arma cai para 50 por ano.

Caçadores, atiradores, colecionadores

– Como era

Caçadores podiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito. Por ano, eram permitidas até mil munições por arma de uso restrito e cinco mil munições por arma de uso permitido.

Colecionadores, por sua vez, podiam ter até cinco armas de cada modelo, sendo vedadas as proibidas, automáticas, não-portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tivesse menos de 30 anos.

– Como fica

Caçadores excepcionais poderão ter no máximo seis armas, podendo ser acrescida de mais duas de uso restrito em casos específicos e sob autorização do Exército e da Polícia Federal. Limitado a 500 munições por ano. Também será exigido autorização do Ibama.

Colecionadores poderão adquirir uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. São vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Clubes de Tiro

– Como era

Não havia critérios expressos sobre restrição de lugar ou horário de funcionamento, também exigência de leis municipais relativas a isso.

– Como fica

As entidades de tiro desportivo deverão estar a uma distância mínima de um quilômetro de estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, deverão respeitar condições de uso e armazenagem das armas e terão horário de funcionamento restrito das 6h às 22h. O prazo para adequação é de 18 meses.